Dívidas no Simples Nacional: MEI tem mais tempo para renegociar os atrasos

A negociação permite ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado. Apenas as dívidas registradas até o dia 31 de outubro serão consideradas para a negociação.

Como funciona a renegociação?

A renegociação das dívidas do Simples Nacional do Microempreendedor Individual exige que seja dada uma entrada de 1% do valor da pendência financeira. A entrada pode ser parcelada em até oito vezes. O restante da dívida pode ser pago em até 137 parcelas, com desconto de até 100% dos juros e multas.

A parcela mínima é de R$ 25 para MEI e R$ 100 para microempresa (ME). Dessa forma, a entrada permanece de 1% sobre o valor total e pode ser parcelada em até três vezes. O restante poderá ser parcelado em até 57 vezes. 

Para parcelamentos das dívidas do Simples Nacional em menos vezes, é aplicado um desconto progressivo, confira. 

• Até 57 parcelas – 35% de descontos nos acréscimos;
• Até 47 parcelas – 40% de descontos nos acréscimos;
• Até 27 parcelas – 45% de descontos nos acréscimos;
• Até 09 parcelas – 50% de descontos nos acréscimos.

Como renegociar as dívidas do Simples Nacional?

A renegociação das dívidas do Simples Nacional pode ser realizada pela internet. Para renegociar, acesse o portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda.

O passo a passo para solicitar a regularização das dívidas do Simples Nacional, bem como gerar as declarações necessárias pode ser acessado no site do Governo Federal.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com