Novo Código Civil propõe divórcio unilateral direto em cartório

Uma proposta do novo Código Civil, ainda em tramitação inicial no Senado, prevê que o divórcio possa ser requerido de forma unilateral diretamente em cartório. A medida tem potencial de tornar o processo mais ágil e menos burocrático, mas levanta discussões éticas e jurídicas importantes.

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Como funcionará o divórcio unilateral no cartório?

Segundo o artigo 1.582-A do texto da reforma, o pedido de divórcio unilateral poderá ser feito por apenas um dos cônjuges, desde que acompanhado de advogado. O cartório onde foi registrado o casamento receberá o requerimento e ficará responsável por notificar o outro cônjuge. Caso ele não seja localizado, a notificação será feita por edital. Se, mesmo notificado, o cônjuge não se manifestar, o divórcio será homologado em até cinco dias.

Esse mecanismo é inspirado na lógica do direito potestativo, ou seja, um direito que depende apenas da vontade de uma das partes para ser exercido. “Assim, evita-se a judicialização de situações que não envolvem litígios reais, contribuindo para a celeridade, economia e desburocratização do sistema”, explica Josimaria de Carvalho Santos, especialista em direito de família.

Agilidade e limitações: os dois lados da moeda

Para muitos especialistas, a mudança é um avanço coerente. Josimaria considera que o novo modelo “respeita os avanços históricos e jurídicos que permitiram a separação entre o vínculo afetivo e os efeitos patrimoniais, garantindo à pessoa o direito de não permanecer em uma relação que não deseja mais manter.”

No entanto, a advogada Camila Monzani Gozzi alerta que o novo modelo não resolve automaticamente todas as questões envolvendo um divórcio. “Um processo de divórcio, normalmente, não se arrasta por causa da discussão em si, mas por causa da partilha dos bens”, afirma a jurista, que é associada do escritório Pinheiro Neto Advogados e professora de especialização em direito de família e sucessões.

Camila observa que, para casais sob regime de separação total de bens, o novo modelo pode acelerar muito o processo. “O divórcio pode ser resolvido em meia-hora”, comenta. Contudo, ela ressalta que nos regimes de comunhão universal ou parcial de bens, o divórcio será apenas o primeiro passo. “Será preciso recorrer a outro instrumento jurídico para resolver [toda a situação]”, diz.

Implicações morais e o debate sobre lealdade

Além dos aspectos legais, o divórcio unilateral em cartório levanta questões morais. Camila Gozzi pondera: “Não existe mais o ‘não vou te dar o divórcio’. O que ronda essa questão é mais uma questão moral: vou me divorciar de uma pessoa e ela vai ser notificada sem nem discutir […] O divórcio altera o estado civil da pessoa. O divórcio unilateral muda o estado civil dela sem deixar ela saber e participar do processo. Fica uma situação que é prática, mas tem essa questão de lealdade.”

Esse ponto tem sido um dos mais debatidos entre os profissionais da área, especialmente em um país onde as relações familiares ainda são carregadas de valores tradicionais.

Casos emblemáticos e decisões judiciais

Embora o novo Código Civil ainda esteja em fase de tramitação, decisões recentes do STJ já apontam para a aceitação do divórcio unilateral, mesmo no âmbito judicial. A 3ª Turma do STJ reconheceu, por exemplo, a possibilidade de decretar divórcio por meio de liminar, ou seja, sem ouvir a outra parte previamente.

Um caso que ganhou repercussão ocorreu durante o Big Brother Brasil 24. Camila Moura se divorciou de Lucas Buda, participante do programa, enquanto ele ainda estava confinado. O caso ilustra como o divórcio pode ser unilateral e imediato, especialmente quando há desgaste público ou situações extremas.

Como o projeto surgiu e o que ele muda no Código Civil

A proposta de reforma do Código Civil foi elaborada por uma comissão composta por 38 juristas, incluindo nomes de peso como os ministros João Otávio de Noronha, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha. A presidência da comissão ficou a cargo de Luís Felipe Salomão, atual vice-presidente do STJ.

No total, a proposta altera 1.122 dos 2.046 artigos do código atual e inclui mais de 200 novos dispositivos. Ainda não há prazo definido para a instalação da comissão especial que analisará o texto no Senado, primeira etapa da tramitação.

O que muda na prática para os brasileiros

Se aprovado, o divórcio unilateral em cartório pode transformar a forma como os brasileiros encerram seus vínculos conjugais. Em vez de enfrentarem longos processos judiciais, com toda a carga emocional e financeira que isso envolve, muitas pessoas poderão encerrar oficialmente seus casamentos de maneira simples, direta e legal.

Entretanto, os desafios relativos à partilha de bens e às implicações éticas ainda exigem reflexão cuidadosa, tanto por parte dos legisladores quanto da sociedade civil.

Com informações de: Uol