É possível receber o Seguro Defeso e Bolsa Família ao mesmo tempo?

O que é Seguro Defeso?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por pagar o Seguro Defeso no valor de um salário mínimo (R$ 1.320 em 2023) aos pescadores durante o período de reprodução das espécies, quando eles são proibidos de pescar. Tal proibição impede que eles exerçam suas atividades, o que, consequentemente, deixa-os sem renda para seu sustento e de sua família.

No entanto, a partir de agora, esses profissionais poderão receber, além do Seguro Defeso, o Bolsa Família. Contudo, para tal, eles devem ter renda familiar mensal de até R$ 218,00 por pessoa e estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Seguro Defeso e Bolsa Família

O ministro André de Paulo fez com que a Secretaria Nacional de Pesca Artesanal se aprofundasse no tema após a Federação das Colônias dos Pescadores Artesanais e Aquicultores do Estado do Ceará (Fepesce) enviar um ofício à Câmara dos Deputados pedindo para que o entendimento fosse revisto.

Assim, uma nota técnica foi elaborada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na qual a pasta afirma que os benefícios possuem finalidades diferentes e, dessa forma, não há motivo para que eles não sejam pagos ao mesmo tempo. Portanto, isso motivou o presidente Lula a sancionar a lei.

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