Em quais situações o trabalhador pode processar a empresa?

Não há limitações no que tange às razões para abrir um processo trabalhista. Qualquer situação que acarrete prejuízo aos direitos do colaborador, conforme a legislação vigente, pode gerar um processo legal. Entretanto, algumas situações são mais corriqueiras. Vejamos a seguir.

Não pagamento de horas extras: isso é correto?

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada regular de trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais. Contudo, qualquer período trabalhado que exceda essa carga horária deve ser compensado como hora extra. Tal compensação representa acréscimo de 50% sobre o valor da hora regular de trabalho.

Caso o funcionário seja obrigado a trabalhar além do permitido sem a devida compensação, este poderá buscar seus direitos na Justiça.

Direitos na rescisão do contrato de trabalho

Na ocasião da rescisão contratual, seja por iniciativa do empregado ou do empregador, é dever da empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Caso isto não ocorra total ou parcialmente, ou haja parcelamento não acordado em contrato, a pessoa prejudicada pode acionar os mecanismos legais para reivindicar seus direitos.

Processar a empresa por assédio e danos morais

O ambiente de trabalho deve ser saudável e respeitoso para todos. Entretanto, situações de assédio, abuso psicológico, humilhações e agressões ainda ocorrem, infelizmente. Nestes casos, é imprescindível buscar ajuda e, se necessário, acionar a Justiça.

Doenças ocupacionais: quando a empresa se torna responsável?

Algumas circunstâncias laborais podem levar o colaborador a desenvolver doenças ocupacionais. Nesses casos, cabe à empresa oferecer condições de segurança adequadas e prestar auxílio ao funcionário acometido. Caso contrário, o mesmo têm pleno direito de buscar ressarcimento judicial.

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