Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada regular de trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais. Contudo, qualquer período trabalhado que exceda essa carga horária deve ser compensado como hora extra. Tal compensação representa acréscimo de 50% sobre o valor da hora regular de trabalho.
Caso o funcionário seja obrigado a trabalhar além do permitido sem a devida compensação, este poderá buscar seus direitos na Justiça.
Direitos na rescisão do contrato de trabalho
Na ocasião da rescisão contratual, seja por iniciativa do empregado ou do empregador, é dever da empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas.
Caso isto não ocorra total ou parcialmente, ou haja parcelamento não acordado em contrato, a pessoa prejudicada pode acionar os mecanismos legais para reivindicar seus direitos.
Processar a empresa por assédio e danos morais
O ambiente de trabalho deve ser saudável e respeitoso para todos. Entretanto, situações de assédio, abuso psicológico, humilhações e agressões ainda ocorrem, infelizmente. Nestes casos, é imprescindível buscar ajuda e, se necessário, acionar a Justiça.
Doenças ocupacionais: quando a empresa se torna responsável?
Algumas circunstâncias laborais podem levar o colaborador a desenvolver doenças ocupacionais. Nesses casos, cabe à empresa oferecer condições de segurança adequadas e prestar auxílio ao funcionário acometido. Caso contrário, o mesmo têm pleno direito de buscar ressarcimento judicial.
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