O Congresso Nacional decidiu colocar a “Emenda Pix” no valor de R$ 3,8 bilhões no Orçamento de 2023. Assim, este mecanismo transfere diretamente recursos federais a Estados e municípios, sem fiscalização nem prestação de contas. Dessa forma, o repasse é realizado de acordo com a indicação de deputados e senadores. De modo que a quantia pode ser gasta por prefeitos e governadores como quiserem, sem precisar dizer o destino do recurso.
Emenda Pix: governo vai transferir R$ 3,8 bilhões sem fiscalizar
O Congresso Nacional decidiu colocar a “Emenda Pix” no valor de R$ 3,8 bilhões no Orçamento de 2023, quantia que não há fiscalização.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, essa emenda foi utilizada para bancar shows de artistas sertanejos durante a campanha eleitoral em municípios sem infraestrutura e que não atendiam as necessidades básicas da população.
Sem prestação de contas
Portanto, o dinheiro é repassado às prefeituras sem que haja nenhum plano de aplicação e pode ser gasto livremente. Diferentemente do que ocorre com outros tipos de emendas, que são pagas somente após a apresentação de projetos e a entrega efetiva das obras e também é exigida a prestação de contas.
Dessa forma, a emenda Pix é uma das principais preocupações de órgãos de controle e especialistas em contas públicas, ficando atrás somente do orçamento secreto, esquema que não possibilita a identificação do deputado que patrocina a destinação da verba pública. Assim, no caso da emenda Pix, o dinheiro é repassado sem que seja indicado como será aplicado.
Transferência obrigatória
Assim, o pagamento deverá ser feito por Lula (PT) logo em seu primeiro ano de governo. Pois, a transferência é obrigatória e se tornou possível depois de uma mudança na Constituição, que criou o repasse, intitulado tecnicamente de “transferência especial”.
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Em síntese, a transferência especial foi apelidada de “emenda Pix” por ser uma transferência rápida e direta, do governo federal para governos estaduais e prefeituras. Assim, os parlamentares argumentam que o mecanismo elimina a burocracia. Todavia, especialistas alertam que pode haver falta de fiscalização e eventuais desvios.
Por fim, o valor apresentado ainda deve ser aprovado pelo Congresso até o final de 2022, porém não deve sofrer mudanças.
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.
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