Emendas Pix ou Orçamento Secreto: qual a diferença? Entenda

Apesar disso, o Congresso aprovou um dispositivo contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) que torna legal as “emendas Pix” no valor máximo de R$ 10,6 bilhões em 2023. 

O que são as “emendas Pix”?  

Primeiramente, é preciso destacar que existem alguns tipos de emendas e, recentemente, as de relator, do orçamento secreto, causaram muita polêmica. Assim, as emendas Pix surgiram em 2019 e se chamam, na realidade, “transferências especiais”. 

Esse tipo de emenda permite que deputados e senadores façam transferências de recursos federais para os estados e municípios. Ou seja, os parlamentares indicam para quais projetos o dinheiro irá, mas prefeitos e governadores podem usá-lo da maneira que julgarem mais apropriada.

Além disso, esse recurso é usado sob o pretexto de adiantar a aplicação dos recursos. Contudo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para receber esse tipo de transferência, é preciso ter transparência e regularidade fiscal, ou seja, pagar os tributos necessários. Vale destacar, ainda, que esses valores incentivam e premiam bons gestores. 

Um exemplo dessa situação é que, no ano de 2021, alguns municípios do Amapá chegaram a receber R$ 64,9 milhões desse tipo de emenda. Apesar disso, apenas Macapá estava com os tributos e contribuições previdenciárias em dia.  

Qual a diferença entre “emenda Pix” e orçamento secreto?

A principal diferença entre os dois é que, nas emendas Pix, o parlamentar é identificado, o que não acontecia no orçamento secreto. A falta de transparência foi o que causou a grande polêmica em torno do orçamento secreto. O que ainda ocorre nas emendas Pix, por mais que o parlamentar seja identificado, é que não se sabe para onde o dinheiro vai.

O governo ainda não decidiu como será fiscalizado esse tipo de mecanismo, mas o Ministério da Economia lançou uma plataforma com o intuito de que os prefeitos relatassem o que foi feito com a verba. Como essa informação não é obrigatória, ainda há defasagem no controle.

De acordo com Virgínia de Ângelis, auditora do TCU, existem questões mal resolvidas nessa modalidade de repasse. Isso porque ainda que elas possam ser identificadas no orçamento, a forma de execução impossibilita identificar se o recurso é corrente ou de capital e qual é o ente recebedor, além da falta de detalhes quanto ao uso e área de gastos. 

Imagem: Diego Grandi / Shutterstock.com