O que é o orçamento secreto do Governo Federal?

Quando uma nova modalidade de emendas parlamentares foi criada, o Estadão revelou o que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Antes, esses recursos do Orçamento, que são direcionados por deputados a suas bases políticas ou estados para serem investidos em saúde e educação, podiam ser individuais, de bancada ou de comissão.

Dessa forma, eram os parlamentares, a bancada do estado ou região, ou comissões permanentes do Congresso que decidiam para onde destinar a verba pública. Ademais, essas emendas estão na Constituição brasileira e são utilizadas por senadores e deputados para indicar ao Executivo as demandas e necessidades de suas bases eleitorais.

Contudo, em 2019, foi aprovada a criação da emenda de relator. Ela funciona da seguinte forma: parlamentares pedem dinheiro, para enviarem a suas bases eleitorais, ao relator-geral do Orçamento, que pode ser um deputado ou senador escolhido todo ano pela Comissão Mista de Orçamento. Assim, este relator é quem determina quem irá receber e para onde o dinheiro será encaminhado.

Ausência de informações

Entretanto, o que diferencia a emenda de relator das outras é que, nesse caso, não há uma regra de transparência fixada. Portanto, não há nada que obrigue que dados, como ‘para onde vai o dinheiro’, ‘quem solicitou ao relator’ e o ‘limite para o valor da emenda’, sejam disponibilizados.

Como não há critérios pré-estabelecidos, as emendas de relator são acordadas na informalidade. Isto é, o relator repassa a quantia da emenda, que pode ser destinada à base política de um deputado ou senador, sem que esse deputado ou senador, que solicitou a verba, seja revelado. Por isso o projeto ficou conhecido como “orçamento secreto”.

Falta de transparência

Em síntese, acordos informais entre congressistas e governo são efetuados em troca da liberação de dinheiro público, sem que ninguém saiba qual acordo foi feito e com quem, devido a falta de transparência.

Portanto, além de não identificar quem destinou o dinheiro e não seguir critérios claros de divisão do dinheiro entre os parlamentares, o sistema beneficia senadores e deputados aliados do governo. Além disso, funciona como barganha em votações de projetos, facilitando esquemas de corrupção.

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Imagem: Andrzej Rostek / shutterstock.com