Empresa recebe a primeira multa da Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD determina como as empresas devem coletar, armazenar e compartilhar os dados pessoais dos seus clientes. Além disso, estipula quais são as punições adequadas para as empresas que não seguem as normas da legislação.

Nesse caso, as punições podem ir desde uma simples advertência, passando por uma multa financeira de 2% da receita (desde que não ultrapasse R$ 50 milhões), até o bloqueio de todos os dados que a empresa produz.

Empresa capixaba não cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados e recebe multa de R$ 14.400

A primeira empresa que recebeu uma multa por quebrar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados foi uma microempresa de telemarketing que fica na cidade de Vila Velha, região metropolitana de Vitória, capital do Espírito Santo.

De acordo com a decisão da ANPD, a empresa falhou em cumprir algumas regras. Por exemplo, ela não informou quem seria o profissional responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Além disso, o negócio não respondeu às indagações que a agência fez durante o processo administrativo.

Dessa forma, o empresa deve pagar uma multa de R$ 14.400 no prazo de 20 dias úteis. Caso contrário, a multa vai para a Procuradoria Federal, que vai cuidar da execução do valor, na qual o governo pode sequestrar os bens da empresa para pagar o débito.

Primeira multa foi um exemplo

Especialistas acreditam que a aplicação da primeira multa tenha sido um exemplo de como a ANPD deve agir quando as empresas descumprem a Lei Geral de Proteção de Dados.

Dessa forma, a ação funciona como um recado do que pode acontecer. No caso em questão, a agência aplicou uma advertência e duas multas, cada uma no valor de R$ 7.200.

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