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Entenda o que é a lei do Governo Digital

Lei 14.129/2021 dispõe sobre o acesso digital aos serviços públicos

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Em março, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a chamada Lei do Governo Digital (nº 14.129) a qual dispõe sobre as regras acerca do uso da internet pelo poder público para com a população.

Por meio de texto redigido pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a lei representa um passo importante para o melhor uso possível da internet como via de acesso às informações e trâmites da máquina pública.

De antemão, a esfera pública sabe que 85% dos brasileiros já estão conectados aos serviços digitais, segundo revela a Pesquisa de Satisfação dos cidadãos com os serviços públicos digitais, feita pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Recentemente, este avanço tem sido aparente no Brasil, principalmente durante a pandemia de COVID-19.

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O que é a lei do Governo Digital?

A Lei 14.129/2021 afirma os princípios, regras e instrumentos para o funcionamento da comunicação virtual entre os órgãos do estado e os cidadãos. 

Trata-se, desta forma, de uma liberação de acesso a documentos no formato digital que dizem respeito a assuntos do interesse público. A partir  das plataformas disponibilizadas, as pessoas poderão interagir e manter contato com os órgãos inscritos.

Para que serve a lei do Governo Digital

Serve, primordialmente, como um portal de transparência dos dados do Governo, o que torna o acesso livre. Desse modo, a lei dá bases para que as instituições emitam documentos diversos, como certidões, atestados, diplomas com assinatura eletrônica.

Assim, todas aquelas informações que não ferem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ficam devidamente publicadas e abertas para o público utilizá-las, uma vez que se deve atentar às suas respectivas privacidades.

Como será o acesso?

O acesso será gratuito e seguirá um padrão quanto a forma de utilizar os dados ali vigentes. Nesse sentido, será necessário, antes de mais nada, gerar um protocolo que contenha a solicitação desejada.

Para que se conecte com o serviço sem burocracias, bastará apresentar o número do CPF como comprovação do interessado.

Cada usuário terá, ainda, a permissão de escolher um canal de preferência para receber informações, notificações e mensagens que fazem cumprir a prestação de serviços do poder público.

Como resultado, esse acesso poderá estabelecer o contato dos visitantes virtuais, bem como a participação popular na Administração Pública.

O que falta para que a lei tenha resultados?

Os especialistas entendem que a lei sancionada não trata somente sobre a desburocratização do serviço público, mas também chama a atenção para que se cumpra o acesso de fato.

Para isso, falta mostrar capacidade em planejar formas de incentivo governamental para a população se tornar ativa. Vários estados brasileiros já participam de forma competitiva quanto à oferta digital.

Segundo a avaliação do Índice de Oferta de Serviços Digitais, criado em 2020, o país deve seguir uma linha de trabalho mais presente na sociedade. Isso se deve porque, mesmo que a pandemia abriu caminho para muitos se incluírem digitalmente, ainda há uma expressiva exclusão digital.

Uma vez que a lei de Governo digital for implementada, os cidadãos passarão a ser atendidos com eficiência ao precisarem de serviços de saúde, educação e segurança.

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imagem: Diego Grandi / shutterstock.com

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