Erro no benefício do INSS pode gerar valores atrasados

A decisão estabelece que o benefício deve ser pago a partir do dia seguinte ao encerramento do auxílio-doença, quando ambos estiverem relacionados ao mesmo acidente ou doença que deixou sequelas permanentes.

Na prática, isso significa que muitos segurados atendidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social podem ter direito a receber valores atrasados caso o benefício tenha sido concedido com data posterior ao que determina a legislação.

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O que diz a decisão do STJ sobre o auxílio-acidente

O entendimento foi definido pelo Tema 862 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Esse tipo de decisão serve como referência obrigatória para processos semelhantes em todo o país.

Segundo o tribunal, o pagamento do auxílio-acidente deve começar imediatamente após o término do auxílio-doença, quando houver comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade de trabalho.

Esse entendimento segue o que já está previsto no artigo 86 da Lei 8.213 de 1991, que regula os benefícios previdenciários no Brasil.

Antes dessa definição, havia divergência na interpretação da regra, o que levava o INSS a estabelecer datas diferentes para o início do benefício.

O que é o auxílio-acidente e quem pode receber

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória. Ele é pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho.

Diferente de outros benefícios, como aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença, o trabalhador pode continuar trabalhando e recebendo salário normalmente.

O benefício funciona como uma compensação financeira pela redução da capacidade laboral.

Situações que podem gerar direito ao auxílio-acidente

O benefício pode ser concedido quando o trabalhador:

• sofre acidente de trabalho
• sofre acidente doméstico ou de trânsito
• desenvolve doença ocupacional
• apresenta sequelas permanentes que reduzem a capacidade para a atividade habitual

Entre os exemplos mais comuns estão:

• perda parcial de mobilidade
• redução da força física
• limitação funcional de membros
• sequelas neurológicas

Quando o benefício deve começar a ser pago

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do auxílio-acidente deve iniciar no dia seguinte ao término do auxílio-doença relacionado ao mesmo problema de saúde.

Isso significa que não pode existir um intervalo entre os dois benefícios quando a sequela já estiver comprovada.

Na prática, o que acontecia frequentemente era o seguinte:

1. o trabalhador recebia auxílio-doença
2. o benefício era encerrado
3. o auxílio-acidente só era implantado meses depois

Esse atraso pode gerar direito ao pagamento retroativo.

Valores atrasados podem ser cobrados por até cinco anos

A decisão do tribunal também reforça a aplicação da chamada prescrição quinquenal.

Isso significa que o trabalhador pode cobrar judicialmente os valores atrasados referentes aos últimos cinco anos.

Se o benefício foi concedido com data posterior ao que determina a lei, o segurado pode solicitar a correção e o pagamento das diferenças.

Em alguns casos, esses valores podem chegar a quantias significativas, dependendo do tempo de atraso e do valor do benefício.

Impacto da decisão na Justiça brasileira

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 14,5 mil processos estavam suspensos aguardando a definição do entendimento sobre o tema.

Com o julgamento do Tema 862 do STJ, essas ações podem voltar a tramitar com base na nova interpretação.

A decisão também deve influenciar futuras análises administrativas feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Acidentes de trabalho continuam sendo um problema no Brasil

O debate sobre benefícios previdenciários relacionados a acidentes ganha relevância diante dos números nacionais.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que mais de 1,6 mil trabalhadores morreram em acidentes de trabalho apenas no primeiro semestre de 2025.

Além dos casos fatais, milhares de trabalhadores ficam com sequelas permanentes que afetam sua capacidade produtiva.

Nesses casos, o auxílio-acidente se torna uma importante ferramenta de proteção social.

Quem pode ter direito à revisão do benefício

Especialistas em direito previdenciário alertam que alguns segurados podem ter direito a revisão.

Entre os principais casos estão:

• trabalhadores que receberam auxílio-doença após acidente
• segurados que ficaram com sequela permanente
• casos em que o auxílio-acidente começou meses após o fim do auxílio-doença
• benefícios negados mesmo com redução da capacidade de trabalho

A análise precisa considerar documentos médicos, perícias e histórico de benefícios no sistema do INSS.

Como verificar se houve erro no benefício

O primeiro passo é consultar o histórico previdenciário.

Isso pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS.

No sistema, o segurado consegue acessar:

• datas de concessão dos benefícios
• histórico de perícias médicas
• períodos de pagamento

Caso seja identificado um possível erro, o trabalhador pode buscar orientação junto a:

• advogado previdenciário
• Defensoria Pública
• atendimento do próprio INSS

Em muitos casos, a revisão pode ser solicitada administrativamente ou judicialmente.

Considerações finais

A decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do pagamento do auxílio-acidente pode beneficiar milhares de trabalhadores brasileiros que sofreram acidentes e ficaram com sequelas permanentes.

Ao definir que o benefício deve começar no dia seguinte ao término do auxílio-doença, o tribunal trouxe mais segurança jurídica e abriu caminho para a cobrança de valores retroativos em casos de erro administrativo.

Para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, revisar o histórico de benefícios pode ser uma medida importante para garantir direitos previdenciários e evitar perdas financeiras.

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