Estado brasileiro está falindo? Carta suplica ajuda financeira ao governo federal
Um estado brasileiro enviou uma carta ao Governo Federal pedindo por ajuda financeira. Saiba mais informações!
O Governo Federal recebeu um carta escrita pelo Governo do Acre em conjunto com outros estados do Norte e do Nordeste brasileiro. Por meio dela, a ideia é cobrar pela preservação do equilíbrio fiscal e da garantia do oferecimento de serviços públicos à população.
Os 16 estados que assinam a carta, incluindo o Acre, sofreram com a criação das Leis Complementares (LC) 192 e 194/2022. Essas medidas fizeram com que as arrecadações caísses. Saiba mais sobre esse caso a seguir.
Acre e outros estados solicitam ajuda financeira do Governo Federal
Além da implementação das leis complementares, outra medida que diminuiu a arrecadação dos estados foi a queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Por isso que o Acre e as demais unidades federativas das regiões Norte e Nordeste pedem por equilíbrio fiscal.
A falta de arrecadação faz com que não seja possível manter de forma devida os serviços públicos nesses estados. Ademais, o documento explica que as leis complementares retiraram cerca de R$ 124 bilhões na arrecadação desses estados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Logo, os secretários da fazenda de cada estado escreveram a carta ao Governo Federal em conjunto. Assim, o Acre e os demais estados não estão em falência, mas estão encontrando dificuldades em manter as contas equilibradas. Confira o documento na íntegra por aqui.
Entenda as leis complementares
A LC 192/2022 limita o ICMS de combustíveis. Assim, há um teto sobre os produtos considerados essenciais e os estados só podem cobrar deles a sua alíquota mínima. Esses produtos são, portanto, gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
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Já a LC 194/2022 acrescenta ainda mais produtos como essenciais. Ou seja, além dos combustíveis, os estados só podem cobrar a sua alíquota mínima em serviços como energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Portanto, isso gera uma queda de arrecadação nos estados, o principal motivo de reclamação da carta enviada ao Governo Federal.
Imagem: Alejandro Zambrana/ shutterstock.com
