O Governo Federal recebeu um carta escrita pelo Governo do Acre em conjunto com outros estados do Norte e do Nordeste brasileiro. Por meio dela, a ideia é cobrar pela preservação do equilíbrio fiscal e da garantia do oferecimento de serviços públicos à população.
Estado brasileiro está falindo? Carta suplica ajuda financeira ao governo federal
Um estado brasileiro enviou uma carta ao Governo Federal pedindo por ajuda financeira. Saiba mais informações!
Os 16 estados que assinam a carta, incluindo o Acre, sofreram com a criação das Leis Complementares (LC) 192 e 194/2022. Essas medidas fizeram com que as arrecadações caísses. Saiba mais sobre esse caso a seguir.
Acre e outros estados solicitam ajuda financeira do Governo Federal
Além da implementação das leis complementares, outra medida que diminuiu a arrecadação dos estados foi a queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Por isso que o Acre e as demais unidades federativas das regiões Norte e Nordeste pedem por equilíbrio fiscal.
A falta de arrecadação faz com que não seja possível manter de forma devida os serviços públicos nesses estados. Ademais, o documento explica que as leis complementares retiraram cerca de R$ 124 bilhões na arrecadação desses estados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Logo, os secretários da fazenda de cada estado escreveram a carta ao Governo Federal em conjunto. Assim, o Acre e os demais estados não estão em falência, mas estão encontrando dificuldades em manter as contas equilibradas. Confira o documento na íntegra por aqui.
Entenda as leis complementares
A LC 192/2022 limita o ICMS de combustíveis. Assim, há um teto sobre os produtos considerados essenciais e os estados só podem cobrar deles a sua alíquota mínima. Esses produtos são, portanto, gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
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Já a LC 194/2022 acrescenta ainda mais produtos como essenciais. Ou seja, além dos combustíveis, os estados só podem cobrar a sua alíquota mínima em serviços como energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Portanto, isso gera uma queda de arrecadação nos estados, o principal motivo de reclamação da carta enviada ao Governo Federal.
Imagem: Alejandro Zambrana/ shutterstock.com
Autor
Andreza AraújoAndreza Araújo é formada em Letras (Português e Linguística) pela Universidade de São Paulo e em Jornalismo pela Universidade Anhembi Morumbi. Com experiência na área educacional como professora de inglês, atualmente atua como redatora no portal Seu Crédito Digital, escrevendo sobre finanças, benefícios sociais, consumo e mercado.