Estado tem R$ 3 milhões BLOQUEADOS; entenda

A decisão da Justiça atende ao pedido do Município de Natal. Para isso, foi aberta uma ação pública contra o Executivo Estadual. Desse modo, siga na leitura para entender o que está acontecendo.

Rio Grande do Norte tem R$ 3 milhões bloqueados pelo Tribunal de Justiça

Ainda em 2022, o TJRN determinou, por unanimidade, que o governo do estado realizasse o repasse dos montantes atrasados para os municípios. A decisão da Justiça definiu que fossem feitos pagamentos em parcelas mensais de R$ 3 milhões. Se houvesse descumprimento, o valor seria bloqueado. 

No entanto, o Município de Natal afirma nos autos que, desde o mês de dezembro de 2022, somente dois bloqueios teriam sido realizados. Ele destaca também que o valor não corresponde ao total devido.

“Além de só ter ocorrido dois bloqueios desde dezembro/2022, relativos a dezembro e janeiro, o que denota a ausência de regularidade, o valor é desproporcional frente ao montante global devido, o qual, como explicitado acima, é acrescido mensalmente de R$ 1.113.931,57, ante a ausência de regularização do repasse mensal pelo ente estatal”, alega o município.

O que diz o estado?

Diante da situação, o estado do Rio Grande do Norte se manifestou por meio de petição em que realizou um requerimento de rejeição aos pedidos formalizados pelo Município de Natal. O governo do estado argumenta que, o bloqueio de verbas públicas sem caução ou garantia, representa patente ofensa aos dispositivos legais.

Apesar disso, o relator do caso afirma que o que o estado alega se trata de matéria preclusa, portanto já foi analisada. Sendo assim, permanece o decidido pelo TJRN, sendo a determinação o bloqueio de R$ 3 milhões.

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