Estes são seus direitos caso a empresa não desconte o INSS

Atualmente, mais de 36 milhões de pessoas são beneficiadas com o pagamento de algum seguro do INSS em todo Brasil. No entanto, para ter direito aos benefícios pagos pelo órgão, é preciso ter sido contribuinte da Previdência Social. Na maioria dos casos, as empresas realizam o recolhimento das contribuições do trabalhador, apesar disso, é preciso estar atento.

Não ter as contribuições para a previdência recolhidas pode gerar uma série de problemas ao trabalhador, que pode inclusive ter a inscrição no INSS cancelada, além da cobrança de juros e multas.

A empresa pode não recolher as contribuições do INSS de seu empregado?

É importante deixar claro que a empresa tem como obrigação realizar o recolhimento e repasse da contribuição do empregado para o INSS mensalmente se o vínculo empregatício for regime CLT.

A responsabilidade consta no art. 33 da Lei n° 8.212/91, que diz:

“À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.”

 Apesar disso, por vezes, as empresas deixam de cumprir com essa responsabilidade diante de falta de recursos para realizar os repasses.

Caso o trabalho tome conhecimento de que suas contribuições para o instituto não estão sendo recolhidas, o mesmo deve tomar algumas atitudes o mais rápido possível. A princípio, as informações devem ser buscadas junto ao setor de Recursos Humanos da empresa. O empregado pode também buscar informações com o próprio órgão, indo ao INSS conferir as possíveis pendências.

O que fazer diante da situação?

Após ter maior acesso às informações junto ao INSS, o trabalhador deve informar a situação e pedir que seja realizada uma revisão. É importante que o cidadão tenha em mãos toda a documentação comprobatória.

Se mesmo assim o caso não for solucionado, o segurado deve entrar na Justiça e requerer a cobrança. Outra via é fazer a solicitação junto à empresa e abrir uma reclamação trabalhista.

Imagem: fizkes/shutterstock.com