Eu perco os direitos trabalhistas ao me tornar MEI?

A liberdade que o MEI acaba sendo, de fato, um atrativo. Contudo, apesar das vantagens de ser uma pessoa jurídica, deixar de trabalhar sob o regime CLT significa a perda de alguns direitos. 

Benefícios CLT que o MEI não possui

Se um aposentado por invalidez abrir um CNPJ, para a Previdência Social, isso significa que a pessoa está apta para trabalhar, portanto, o benefício será cortado. O mesmo vale para o auxílio-doença, um serviço que também atende àqueles considerados incapazes de trabalhar.

Além disso, o microempreendedor não tem acesso ao FGTS, um direito garantido na CLT. Isso vale também para os casos de PIS ou Pasep, além do seguro-desemprego. Entretanto, caso o profissional seja MEI e mantenha um vínculo CLT, todos os benefícios de ambas as modalidades são mantidos.

Por fim, há outros auxílios oferecidos pelo governo. Tanto o Auxílio Brasil quanto o Bolsa Família podem ser sacados pelo MEI. A exceção é se a renda do trabalhador superar os valores permitidos para  o saque desses benefícios. No entanto, isso ocorre tanto para trabalhadores em regime CLT quanto para MEIs.

Vantagens de ser microempreendedor

Por outro lado, uma pessoa com CNPJ pode receber créditos especiais dos bancos e possui baixos custos de tributos, como o INSS, o ISS e o ICMS, sendo que todos os valores são fixos.

Ademais, o microempreendedor ainda pode receber apoio técnico do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas).

Por fim, se tratando da Previdência Social, o MEI também pode se aposentar por invalidez, receber auxílio-maternidade e pensão por morte para a família. Caso o MEI sofra algum acidente ou tenha uma doença que o incapacite para o trabalho que exerce, ele pode conseguir o auxílio-doença ou aposentadoria, mas vai precisar fechar seu CNPJ.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com