Vitória para as empresas! ⚖️ Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das bases de cálculo

Recentemente, a 3ª Vara Federal de Alagoas concedeu uma liminar permitindo que uma empresa excluísse o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo, baseando-se no raciocínio da tese do século.

Leia mais:

PIS/Pasep 2025: antecipação injeta bilhões e beneficia milhões de trabalhadores

Entenda o caso: o pedido da empresa

A empresa autora da ação argumentou que a base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser limitada à receita ou faturamento do contribuinte, ou seja, somente aquilo que efetivamente se agrega ao patrimônio de forma definitiva.

A inclusão de valores tributários na base de cálculo seria, segundo ela, uma distorção desse conceito. Baseando-se na tese do século, a empresa defendeu que a lógica aplicada ao ICMS deveria ser estendida para o PIS e a Cofins. Afinal, tributos incidentes sobre a própria receita bruta não podem ser considerados como receita efetiva.

Decisão judicial: exclusão dos tributos

O juiz Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto, responsável pela decisão, acolheu o pedido da empresa e determinou que:

1. PIS e Cofins fossem excluídos de suas próprias bases de cálculo;
2. A Receita Federal fosse proibida de negar a emissão da certidão de regularidade fiscal da empresa;
3. A empresa não fosse incluída em cadastros de crédito restritivos ou cobrada por débitos semelhantes até o julgamento final do caso.

O magistrado ressaltou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) já possui precedentes favoráveis à aplicação analógica da tese do século para outros tributos. Assim, não encontrou impedimentos para aplicar o mesmo raciocínio no caso específico.

Impacto da decisão para contribuintes

A decisão, embora em caráter liminar, é um marco importante para os contribuintes. Ela reforça a possibilidade de questionar a inclusão de tributos em suas próprias bases de cálculo, promovendo maior proteção contra interpretações fiscais excessivas.

O escritório responsável pela defesa da empresa, Marcos Inácio Advogados, destacou que a liminar contribui para a aplicação justa e equânime dos precedentes do STF, protegendo os contribuintes de interpretações que extrapolam os limites legais.

O que é a tese do século?

A tese do século foi fixada em 2017 pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, e definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

O fundamento principal é que tributos não representam receita ou faturamento, mas apenas valores transitórios recolhidos pelo contribuinte e repassados ao governo.

Essa decisão abriu precedentes para que contribuintes questionassem outras bases de cálculo envolvendo tributos.

Expansão do conceito: novos desdobramentos

Desde a decisão do STF, empresas e especialistas têm buscado expandir a lógica da tese do século para outros tributos. O caso mais recente, envolvendo o PIS e a Cofins, pode ser um divisor de águas para novos debates jurídicos.

Segundo o advogado Carlos Augusto Moreira, “a tese do século estabelece um parâmetro claro de justiça tributária, que pode ser replicado em diversas situações semelhantes”.

A expectativa é que mais empresas tentem aplicar o raciocínio da exclusão para outros tributos, como o ISS (Imposto Sobre Serviços) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Benefícios para empresas e desafios para o governo

A exclusão de tributos de suas próprias bases de cálculo pode representar um alívio financeiro significativo para empresas. Porém, para o governo, essa expansão pode gerar perdas bilionárias de arrecadação.

Estudos realizados após a tese do século estimam que a decisão do STF sobre o ICMS impactará os cofres públicos em mais de R$ 250 bilhões. Com a aplicação do conceito para outros tributos, esse montante pode ser ainda maior, colocando em xeque a sustentabilidade das contas públicas.

Considerações finais

A aplicação da tese do século ao caso do PIS e da Cofins representa um avanço para os direitos dos contribuintes e reforça a importância da justiça fiscal no Brasil.

Contudo, também evidencia o delicado equilíbrio entre garantir os direitos das empresas e preservar a arrecadação necessária para manter os serviços públicos.

À medida que mais casos semelhantes surgem, é possível que o STF seja novamente chamado a se pronunciar, definindo os limites dessa expansão tributária e esclarecendo o alcance da tese do século no sistema jurídico brasileiro.

Imagem: shutterstock.com | sutlafk