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Fazer apostas online é permitido no Brasil? É necessário declarar?

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Com em torno de 500 empresas atuando no Brasil e poucas registradas por aqui, o mercado movimenta bilhões de reais. Entretanto, poucos pagam impostos. Em 2018, várias casas de apostas foram legalizadas, porém, não foram regulamentadas pelo governo federal. E na internet muitas são as propagandas e propostas de apostas online. Entretanto, será que isso é legal? É preciso declarar no imposto de renda? Confira a seguir.

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Fazer apostas online é permitido no Brasil?

As casas esportivas online estão cada vez mais presentes no Brasil. Entretanto, se antes a aposta era sinônimo de Loteria Federal, jogo do bicho ou uma mera brincadeira, agora é um negócio virtual, que conta com mais de 500 empresas do ramo no país.

Em suma, as apostas online são legais, porém, não são regulamentadas. É o que diz Neil Montgomery, sócio administrador da Montgomery e Associados. Ele explica que a MP 846/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) no fim de seu mandato, e que se transformou na lei Nº 13.756, considera legal a atividade no Brasil.

Sendo assim, a saída jurídica vista para permitir as apostas esportivas sem adicionar outros jogos que são ilegais, foi considerar a atividade como uma modalidade lotérica. Atualmente, ainda não existem diretrizes definidas sobre as apostas online.

Uma das poucas regras saiu em 2021, quando o congresso decidiu tributar as empresas em 30% sobre a sua receita líquida. Entretanto, a regra só vale para as casas de apostas que residem no Brasil, e que possuem CNPJ. E assim, a maioria dos sites, que são estrangeiros, não sofrem esse desconto.

É necessário declarar?

Sim. Toda aposta online deve ser declarada. O jogador que tiver lucro, precisa prestar contas. De acordo com Roberto Barbosa, contador e consultor financeiro, a declaração deve ser feita mensalmente pelo carnê-leão, sempre que o rendimento for superior a R$ 1.903,98. Neste caso, há um tributo de 27,5% em todos os rendimentos.

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Imagem: tigerder/shutterstock.com

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