FGTS de agressor poderá ser usado para indenizar vítima de violência doméstica; entenda a proposta

A proposta autoriza o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do agressor para o pagamento de reparações judiciais em casos de violência contra a mulher.

A medida ainda precisa avançar em outras etapas do processo legislativo antes de se tornar lei, mas já chama atenção por criar uma nova possibilidade de garantir que vítimas tenham acesso efetivo às indenizações reconhecidas pela Justiça.

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O que prevê o projeto aprovado na Câmara

O Projeto de Lei 5525/25 estabelece que o saldo existente na conta do FGTS do agressor poderá ser utilizado para cumprir decisões judiciais definitivas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na prática, o saque dos valores seria autorizado para quitar condenações que determinem o pagamento de indenizações por danos:

• Físicos;
• Psicológicos;
• Morais;
• Sexuais;
• Patrimoniais.

A movimentação do FGTS somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos contra a decisão judicial.

Como funcionaria o uso do FGTS

Caso a proposta seja transformada em lei, a liberação dos recursos não ocorrerá de forma automática.

Será necessária uma determinação judicial expressa autorizando o saque dos valores do FGTS do agressor para o pagamento da indenização.

O objetivo é criar um mecanismo que aumente a efetividade das condenações judiciais, especialmente em situações em que o agressor possui saldo no fundo, mas não realiza voluntariamente o pagamento determinado pela Justiça.

Segundo especialistas em direito de família e violência doméstica, uma das dificuldades enfrentadas por muitas vítimas é justamente receber os valores fixados em sentença, mesmo após a conclusão do processo.

Por que a proposta foi considerada necessária

A relatora da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Flávia Morais (MDB-GO), defendeu a aprovação do texto argumentando que a medida pode ajudar a reduzir a vulnerabilidade econômica enfrentada por mulheres após o rompimento do ciclo de violência.

Muitas vítimas acabam enfrentando despesas relacionadas a tratamentos médicos, acompanhamento psicológico, mudança de residência e reorganização da vida financeira após situações de agressão.

Nesse contexto, a indenização judicial funciona como uma forma de reparação dos danos sofridos e também como mecanismo de responsabilização do agressor.

O FGTS já pode ser usado em situações excepcionais

Atualmente, a legislação do FGTS prevê diversas hipóteses de saque, incluindo situações consideradas excepcionais.

Entre elas estão:

Calamidade pública

Trabalhadores afetados por enchentes, deslizamentos e outros desastres reconhecidos oficialmente podem sacar parte dos recursos do fundo.

Compra da casa própria

O saldo do FGTS pode ser utilizado para aquisição, construção ou amortização de financiamento imobiliário.

Doenças graves

A legislação permite a movimentação dos recursos em casos de doenças graves do trabalhador ou de seus dependentes.

Saque-aniversário

Modalidade que autoriza retiradas anuais de parte do saldo mediante adesão voluntária.

Renegociação de dívidas

Nos últimos anos, programas federais também passaram a permitir o uso de recursos vinculados ao FGTS em determinadas operações relacionadas à regularização financeira.

Foi justamente com base nessas exceções já existentes que a relatora argumentou que o fundo também poderia ser utilizado para garantir o cumprimento de condenações definitivas em casos de violência doméstica.

O impacto para as vítimas de violência doméstica

A violência doméstica não gera apenas consequências físicas. Em muitos casos, ela provoca danos emocionais, psicológicos e financeiros que podem perdurar por anos.

Dados de órgãos públicos e entidades de proteção à mulher mostram que muitas vítimas enfrentam dificuldades para reconstruir suas vidas após romper relações abusivas.

Entre os principais impactos estão:

• Perda de renda;
• Dependência econômica;
• Custos com tratamentos de saúde;
• Mudança de moradia;
• Gastos com proteção e segurança;
• Necessidade de afastamento do trabalho.

Nesse cenário, o acesso efetivo às indenizações determinadas pela Justiça pode representar um importante instrumento de reparação.

O que diz a Lei Maria da Penha

A proposta se conecta aos princípios da Lei Maria da Penha, considerada uma das principais legislações brasileiras de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

A norma prevê medidas protetivas, mecanismos de prevenção e punição dos agressores, além de garantir assistência às vítimas.

Nos últimos anos, o debate sobre violência doméstica passou a incluir também questões relacionadas à autonomia financeira das mulheres, considerada fundamental para romper ciclos de agressão.

O argumento do autor do projeto

O projeto foi apresentado pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto.

Segundo o parlamentar, a violência doméstica compromete não apenas a integridade física e emocional das vítimas, mas também sua estabilidade econômica.

A proposta busca tornar mais efetivas as condenações judiciais e reforçar a responsabilização dos agressores por meio da reparação dos danos causados.

Quais são os próximos passos

A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher representa apenas uma etapa da tramitação.

O texto ainda será analisado pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:

• Comissão de Trabalho;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado em todas as comissões e não haja recurso para votação em plenário.

Se também receber aprovação dos senadores e for sancionado pela Presidência da República, a medida passará a integrar a legislação brasileira.

O que muda hoje para os trabalhadores

Por enquanto, nada muda nas regras do FGTS.

A proposta ainda está em tramitação e não produz efeitos imediatos. O saque do FGTS para pagamento de indenizações decorrentes de violência doméstica só poderá ocorrer caso o projeto conclua todo o processo legislativo e seja transformado em lei.

Até lá, continuam valendo as regras atuais para movimentação dos recursos do fundo, administrado pela Caixa Econômica Federal.

A discussão, porém, reforça um movimento crescente no Congresso Nacional para ampliar os mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica e garantir que as decisões judiciais tenham efetividade prática, especialmente quando envolvem reparação financeira pelos danos sofridos.