O trabalhador que identifica o FGTS atrasado ou percebe que a empresa deixou de realizar depósitos pode estar acumulando prejuízos financeiros sem saber. A irregularidade compromete a formação de uma reserva importante e pode afetar os valores disponíveis em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria.
Pelas regras trabalhistas brasileiras, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação do empregador. Isso significa que a empresa deve recolher mensalmente os valores correspondentes ao contrato, independentemente de o funcionário solicitar o pagamento.
A boa notícia é que existem maneiras de identificar depósitos ausentes, solicitar a regularização e denunciar irregularidades aos órgãos responsáveis. O acompanhamento pode ser feito pelo aplicativo FGTS, sem necessidade de comparecer inicialmente a uma agência bancária.
Leia mais:
Novo pagamento do PIS/Pasep contempla 1 milhão de trabalhadores
Como saber se a empresa está depositando o FGTS corretamente?
A maneira mais simples de verificar os recolhimentos é consultar o extrato da conta vinculada ao FGTS. O documento reúne informações sobre os depósitos realizados durante o contrato de trabalho e permite identificar possíveis atrasos ou diferenças nos valores.
Segundo a Caixa Econômica Federal, o trabalhador pode acompanhar essas movimentações gratuitamente pelo aplicativo oficial FGTS, disponível para celulares Android e iOS. O serviço também permite consultar contas relacionadas a empregos anteriores.
Para verificar os depósitos, o trabalhador deve acessar o aplicativo FGTS, entrar com seus dados, selecionar a conta vinculada ao emprego atual e consultar o extrato. É importante observar as competências informadas, os valores recolhidos e as datas dos lançamentos.
Caso determinado mês não apareça no histórico, o primeiro cuidado é verificar se o prazo legal para o recolhimento já terminou. Também é recomendável conferir se existem outras contas vinculadas ao mesmo contrato antes de concluir que a empresa deixou de pagar.
Até quando a empresa deve depositar o FGTS?
O prazo para o recolhimento mensal do FGTS é o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado. Se a data coincidir com sábado, domingo ou feriado bancário, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
Por exemplo, o FGTS referente ao trabalho realizado em setembro de 2026 deve ser recolhido até 20 de outubro de 2026, uma terça-feira. Antes do encerramento desse prazo, a ausência do depósito não significa necessariamente que existe atraso.
A regra foi consolidada com o FGTS Digital, sistema utilizado pelos empregadores para administrar os recolhimentos. O Ministério do Trabalho e Emprego reforçou, em setembro de 2026, que as empresas devem observar o vencimento legal e evitar deixar a emissão das guias para o último momento.
Ministério do Trabalho e Emprego
+1
Qual é o valor que deve ser depositado?
Para os trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recolhimento mensal corresponde, em regra, a 8% da remuneração que integra a base de cálculo do FGTS.
Isso significa que um trabalhador com salário mensal de R$ 2.500, sem outras parcelas que alterem a base, deve receber um depósito de R$ 200 referente ao mês trabalhado. Em seis meses, os recolhimentos somariam R$ 1.200, sem considerar atualização ou outros depósitos.
Nos contratos de aprendizagem, a alíquota é de 2%. O FGTS também incide sobre determinadas verbas trabalhistas, incluindo o décimo terceiro salário, conforme as regras aplicáveis.
É importante destacar que esse dinheiro não pode ser descontado da remuneração do empregado. O recolhimento representa uma obrigação adicional da empresa, conforme a Lei nº 8.036/1990.
FGTS
+1
O que fazer quando o FGTS não foi depositado?
Ao identificar depósitos ausentes ou valores inferiores aos esperados, o trabalhador deve reunir documentos e verificar quais meses apresentam possíveis irregularidades. Essa organização facilita o contato com a empresa e eventual denúncia.
O primeiro passo pode ser procurar o setor de recursos humanos ou o responsável pelo pagamento dos funcionários. Em algumas situações, a divergência decorre de informações cadastrais incorretas ou problemas no processamento dos recolhimentos.
Se a empresa reconhecer o atraso, deverá providenciar a regularização dos valores devidos, incluindo os encargos aplicáveis. O empregado não precisa assumir os custos decorrentes da falta de pagamento.
Como denunciar uma empresa que não deposita o FGTS?
Quando a situação não é resolvida, o trabalhador pode registrar uma denúncia trabalhista perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
O procedimento está disponível no serviço oficial de denúncias trabalhistas do Governo Federal e exige identificação por meio da conta Gov.br.
O trabalhador deve informar os dados da empresa e descrever a irregularidade, indicando os períodos em que os recolhimentos não foram realizados. Ter em mãos o extrato do FGTS, contracheques e informações do contrato pode ajudar na identificação do problema.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, os dados pessoais do denunciante são mantidos sob sigilo durante uma eventual fiscalização. A denúncia trabalhista comum não é anônima, mas a identidade do trabalhador não deve ser divulgada pela fiscalização.
Serviços e Informações do Brasil
+1
A empresa pode ser multada por atrasar o FGTS?
Sim. O empregador que deixa de recolher o FGTS dentro do prazo pode sofrer consequências financeiras e administrativas.
Além da obrigação de quitar os depósitos pendentes, o pagamento em atraso está sujeito aos encargos previstos na legislação, incluindo atualização monetária, juros e multa de mora, conforme o caso.
A irregularidade também pode gerar fiscalização e autuação pelos órgãos competentes. Dependendo da situação, a empresa ainda poderá enfrentar dificuldades para comprovar sua regularidade perante o FGTS.
Para o trabalhador, o ponto principal é que o atraso não elimina o direito aos recolhimentos. Mesmo quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras, continua existindo a obrigação de regularizar os depósitos devidos.
FGTS atrasado pode dar direito à rescisão indireta?
A falta de recolhimento do FGTS pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, dependendo das circunstâncias.
A rescisão indireta acontece quando o empregador descumpre obrigações contratuais de maneira que permita ao trabalhador solicitar judicialmente o encerramento do vínculo por culpa da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual suficiente para configurar a rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT.
Tribunal Superior do Trabalho
Se a rescisão indireta for reconhecida, o trabalhador poderá ter direito às verbas normalmente associadas à dispensa sem justa causa, incluindo aviso-prévio, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização de 40% sobre o FGTS e acesso aos valores do fundo conforme a modalidade de saque aplicável.
Também poderá solicitar o seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos legais.
Entretanto, o reconhecimento da rescisão indireta exige análise da situação concreta. Por isso, o trabalhador deve procurar orientação jurídica antes de interromper suas atividades ou considerar o contrato encerrado por conta própria.
Quem foi demitido pode cobrar o FGTS que não foi pago?
O encerramento do contrato de trabalho não elimina automaticamente a obrigação da empresa de regularizar os depósitos pendentes.
Se o trabalhador descobrir a ausência de recolhimentos depois da demissão, ainda poderá buscar os valores devidos, respeitando os prazos previstos na legislação.
Na dispensa sem justa causa, os depósitos ausentes também podem interferir no cálculo da indenização de 40% do FGTS. Isso acontece porque a indenização considera a base legal dos depósitos relacionados ao contrato, inclusive valores que deveriam ter sido recolhidos.
Assim, a falta de pagamentos durante o vínculo pode exigir tanto a regularização dos depósitos quanto a revisão das verbas rescisórias.
Qual é o prazo para cobrar o FGTS atrasado?
Em regra, o trabalhador pode reclamar judicialmente os depósitos de FGTS não realizados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Depois do encerramento do contrato, existe ainda o prazo de dois anos para apresentar a reclamação trabalhista.
Esses prazos seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência trabalhista sobre a prescrição dos depósitos do FGTS. Situações antigas ou específicas podem exigir análise individualizada.
Ministério do Trabalho e Emprego
Por isso, não é recomendável esperar vários anos para verificar a situação. Quanto mais cedo a irregularidade for identificada, maiores serão as possibilidades de reunir documentos e buscar a cobrança dentro dos prazos legais.
Quais documentos guardar para comprovar os depósitos atrasados?
O trabalhador que pretende solicitar a regularização deve preservar registros capazes de demonstrar o vínculo empregatício, a remuneração recebida e os recolhimentos existentes.
Entre os documentos mais importantes estão a Carteira de Trabalho Digital, os contracheques, o extrato analítico do FGTS, os comprovantes de pagamento e os documentos relacionados à admissão ou à rescisão contratual.
Também é útil guardar eventuais mensagens e respostas da empresa sobre a ausência dos depósitos. Esses registros podem contribuir para esclarecer quando o problema foi identificado e quais providências foram solicitadas.
O extrato merece atenção especial porque permite comparar os meses trabalhados com os valores efetivamente registrados na conta vinculada.
FGTS atrasado pode prejudicar a compra de um imóvel?
Sim. Um dos principais usos do FGTS é a aquisição da casa própria, desde que o trabalhador cumpra os requisitos estabelecidos para utilização dos recursos.
Quando a empresa deixa de realizar depósitos, o saldo disponível pode ficar abaixo do valor que deveria existir. Isso pode reduzir a quantia que o trabalhador pretende utilizar na entrada do financiamento ou na amortização de uma dívida habitacional.
O mesmo problema pode afetar quem pretende utilizar o dinheiro após uma demissão ou em outras hipóteses de saque autorizadas pela legislação.
Além disso, a ausência de depósitos impede que os valores não recolhidos recebam normalmente os rendimentos da conta vinculada enquanto permanecerem fora do fundo.
Sindicato pode ajudar a recuperar os depósitos do FGTS?
Os sindicatos profissionais também podem oferecer orientação aos trabalhadores que enfrentam problemas com o recolhimento do FGTS.
Dependendo dos serviços disponibilizados pela entidade e das condições de atendimento, o trabalhador pode receber auxílio para analisar o extrato, entender seus direitos e avaliar medidas administrativas ou judiciais.
No setor de hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares abrangidos por sua representação, por exemplo, o Sinthoresp disponibiliza atendimento jurídico para esclarecer dúvidas relacionadas às obrigações trabalhistas.
O atendimento mencionado pela entidade ocorre no Centro de Atendimento Cásper Líbero, observadas as condições de acesso aos serviços jurídicos.
Também é possível procurar um advogado trabalhista particular ou buscar informações sobre assistência jurídica disponível na região.
Como evitar prejuízos com o FGTS não depositado?
A principal recomendação é acompanhar os recolhimentos ao longo de todo o contrato de trabalho, em vez de consultar o saldo apenas quando ocorrer uma demissão.
O aplicativo FGTS permite verificar os lançamentos e identificar diferenças entre os períodos trabalhados e os depósitos registrados. A Caixa também oferece recursos para o acompanhamento das movimentações da conta.
Se houver alguma divergência, o trabalhador deve conferir o prazo de vencimento, verificar a existência de outras contas vinculadas ao contrato e solicitar esclarecimentos à empresa.
Persistindo a irregularidade, poderá recorrer ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao sindicato da categoria ou à Justiça do Trabalho, conforme a situação.
A legislação protege o direito aos depósitos, mas a atenção aos prazos é fundamental. Consultar o extrato regularmente e agir assim que aparecer uma diferença são medidas importantes para evitar que o FGTS atrasado se transforme em um prejuízo ainda maior.