FGTS: com até quanto tempo de atraso o depósito pode ser feito?
Saiba sobre o prazo para depósito do FGTS e até quando pode ser feito sem multa, caso haja atraso. Saiba mais!
O depósito do FGTS deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado, conforme estabelecido por lei. Caso a empresa atrase o pagamento, o empregador fica sujeito a multas e penalidades.
O trabalhador deve ficar atento aos seus direitos e, caso identifique atrasos nos depósitos, deve primeiramente tentar resolver a situação de forma amigável com a empresa.
Se não houver sucesso, é possível recorrer à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou ao sindicato da categoria. Também é recomendável buscar orientação jurídica para proteger seus direitos e garantir o recebimento correto do FGTS.
O que o trabalhador deve fazer ao perceber o atraso no depósito do FGTS?
Antes de tudo, é crucial que o trabalhador verifique, através do extrato da Caixa Econômica Federal, se realmente existe um atraso no depósito. Em caso afirmativo, algumas medidas podem ser tomadas para assegurar seus direitos.
Ações imediatas em caso de atraso no FGTS
- Notificar o empregador sobre o atraso;
- Cobrar a regularização dos depósitos;
- Fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho.
Quais são os prazos legais para o depósito do FGTS?
Na verdade, o depósito do FGTS deve ser feito até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhado, conforme estabelecido pela Lei 8.036/1990. A empresa que não realizar o depósito dentro do prazo está sujeita a multa e juros, que incidirão sobre os valores devidos.
Essa situação pode prejudicar o trabalhador, pois o FGTS é um direito fundamental e pode ser utilizado em momentos de dificuldade financeira, como no caso de desemprego.
É importante que o trabalhador acompanhe regularmente seus depósitos de FGTS por meio do extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal e, caso identifique atrasos, deve buscar resolver a situação com o empregador ou recorrer aos órgãos competentes, como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou o sindicato da categoria.
Como proceder legalmente contra atrasos no FGTS?
Caso as tentativas de resolução direta com o empregador não sejam bem-sucedidas, o trabalhador pode e deve buscar seus direitos na justiça. O processo envolve a apresentação de uma reclamatória trabalhista, a qual pode ser ajuizada com a ajuda de um advogado ou diretamente nos juizados especiais, dependendo do valor da causa.
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Documentação necessária para abrir um processo
- Extrato completo do FGTS;
- Documentos pessoais e comprovantes de vínculo empregatício;
- Comprovantes de salário.
A ação judicial não apenas buscará a regularização dos depósitos, mas também uma compensação por danos gerados pelos atrasos.
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