Correção do FGTS não pode ficar abaixo da inflação

A fórmula legal de correção do FGTS, composta pela Taxa Referencial (TR) + 3% ao ano + distribuição de lucros, é considerada constitucional, desde que a soma assegure, no mínimo, a recomposição da inflação.

Aplicação retroativa é vedada

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O caso que motivou a decisão envolveu um trabalhador da Paraíba que buscava substituir a TR por índice de inflação que melhor recomponha as perdas e pleiteava diferenças relativas a depósitos anteriores. A Justiça Federal negou o pedido, aplicando o entendimento da ADI 5090, que já havia fixado que a atualização deve garantir ao menos o IPCA, mas sem retroatividade.

O STF confirmou que o novo parâmetro de correção só pode incidir a partir da data de publicação da ata de julgamento, mantendo a estabilidade econômica e financeira do fundo.

Dupla finalidade do FGTS

O ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do recurso, destacou que o FGTS possui dupla finalidade:

1. Garantir uma poupança individual do trabalhador.
2. Servir como fonte de recursos para políticas públicas de interesse social, como habitação e infraestrutura.

Segundo dados do painel de Grandes Litigantes do DataJud, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem cerca de 176 mil processos sobre o tema em tramitação no Brasil, demonstrando a relevância do tema para trabalhadores e beneficiários de programas sociais.

Entendimento do STF sobre o mérito

O relator reafirmou que a substituição isolada da TR pelo IPCA não é viável, pois compromete a função social do FGTS e ignora a necessidade de equilíbrio do regime econômico-financeiro do fundo. Além disso, reiterou que a aplicação retroativa da nova sistemática é vedada, evitando impactos financeiros inesperados em contratos e investimentos realizados com recursos do FGTS.

Tese fixada pelo STF

A tese de repercussão geral definida pelo Supremo estabelece que a forma legal de remuneração das contas do FGTS, composta pela Taxa Referencial, mais 3% ao ano e a distribuição de lucros, é constitucional, desde que o órgão gestor assegure, no mínimo, uma correção equivalente ao índice oficial de inflação. A aplicação retroativa da nova sistemática não é permitida, respeitando a modulação de efeitos definida no julgamento da ADI 5.090.

Essa decisão proporciona previsibilidade para empregadores, trabalhadores e investidores que utilizam recursos do FGTS, garantindo a proteção mínima contra a perda de valor em função da inflação.

Impactos para trabalhadores e empregadores

Com a decisão, os trabalhadores podem ter segurança de que seus saldos não perderão valor em termos reais, mesmo que a TR sofra desvalorização. Para empregadores e agentes financeiros, a jurisprudência reforça a estabilidade das aplicações e contratos vinculados ao fundo, evitando a abertura de novas demandas judiciais por retroatividade.

FAQ

O que decidiu o STF sobre a correção do FGTS?
O STF definiu que a correção das contas do FGTS deve, no mínimo, acompanhar o índice oficial de inflação (IPCA), mantendo válida a fórmula composta pela Taxa Referencial, 3% ao ano e distribuição de lucros.

A correção pelo IPCA pode ser aplicada retroativamente?
Não. A Corte vedou a aplicação retroativa da nova sistemática, garantindo que os efeitos valham apenas a partir da publicação do julgamento.

O que é a Taxa Referencial (TR) no FGTS?
A TR é um índice que integra a remuneração das contas do FGTS, somado a 3% ao ano e à distribuição de lucros do fundo.

Considerações finais

O Supremo Tribunal Federal reforçou a segurança jurídica e a previsibilidade do FGTS ao estabelecer que a correção das contas vinculadas deve acompanhar, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA. Ao mesmo tempo, a Corte protege a estabilidade do fundo ao vedar a aplicação retroativa da nova sistemática, equilibrando os interesses dos trabalhadores, empregadores e investidores. A decisão também reconhece a dupla função do FGTS, conciliando o caráter de poupança individual do trabalhador com sua importância como instrumento de políticas públicas.

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