A partir de julho de 2025, os trabalhadores com carteira assinada têm à disposição uma nova ferramenta gratuita para verificar se os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão sendo feitos corretamente pelos empregadores.
A plataforma, chamada Fundo de Garantia Não Depositado (FGND), promete descomplicar a identificação de irregularidades e permitir que o trabalhador saiba exatamente o quanto tem a receber, caso os depósitos obrigatórios não estejam sendo realizados.
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O lançamento surge em um momento crítico: segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mais de 11,7 milhões de trabalhadores estão com valores em atraso, e 219 mil empresas estão inscritas na dívida ativa da União por não recolherem corretamente o FGTS. O valor total devido ultrapassa R$ 50,4 bilhões.
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O que é o FGTS e por que ele é tão importante?
Papel do FGTS na proteção ao trabalhador
O FGTS é um direito garantido por lei aos trabalhadores com carteira assinada. Criado para funcionar como uma poupança compulsória, o fundo é constituído por depósitos mensais feitos pelos empregadores em nome dos empregados. O valor corresponde a 8% do salário bruto e deve ser depositado até o dia 7 de cada mês.
Esse dinheiro pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria, doenças graves, entre outras. Em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador ainda tem direito a uma multa de 40% sobre o saldo acumulado.
Irregularidades afetam milhões de brasileiros
Estima-se que de 8 a 10 milhões de trabalhadores registrados não estejam recebendo os depósitos do FGTS corretamente.
Outros 19 milhões trabalham sem carteira assinada, e há ainda cerca de 2 milhões de trabalhadores em regime irregular como Microempreendedores Individuais (MEIs) ou Pessoas Jurídicas (PJs).
Essas situações, somadas à prática ilegal de salários pagos “por fora”, dificultam o recolhimento adequado do FGTS e enfraquecem a proteção social do trabalhador.
Como funciona a plataforma FGND?
Acesso gratuito e interface simples
A plataforma FGND pode ser acessada por computador, smartphone ou pelo site oficial. O uso é gratuito, inicialmente, por 15 dias. A ferramenta permite:
- Visualizar valores em atraso;
- Calcular correções monetárias;
- Emitir extratos detalhados;
- Utilizar os documentos para ações judiciais ou denúncias formais.
Cruzamento de dados e geração de provas
O sistema realiza cruzamentos entre o histórico de vínculos do trabalhador e os registros de depósitos do FGTS feitos pelas empresas. Caso haja divergência, o trabalhador será alertado e poderá gerar um extrato que servirá como prova documental para embasar processos ou denúncias.
Como verificar os depósitos do FGTS
Alternativas oficiais da Caixa Econômica Federal
Embora a FGND ofereça uma opção prática, a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, reforça que o trabalhador também pode consultar os valores através dos canais oficiais:
- Aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS);
- Agências físicas da Caixa;
- Internet Banking da Caixa (para correntistas).
Segundo o banco, esses canais permitem verificar extratos, acompanhar depósitos e realizar solicitações de saque com segurança.
Atenção à procedência da plataforma
A Caixa informou que não reconhece a plataforma FGND como oficial, o que exige do trabalhador atenção redobrada. Mesmo assim, a funcionalidade da ferramenta tem sido elogiada por especialistas jurídicos como um recurso útil para detectar irregularidades de forma mais rápida e objetiva.
O que fazer ao identificar FGTS não depositado?
Etapas recomendadas
- Converse com a empresa: Às vezes, o não recolhimento pode ser resultado de falha administrativa. Solicite esclarecimentos formais.
- Denuncie ao Ministério do Trabalho: Se não houver resolução, o trabalhador pode registrar uma denúncia anônima ou nominal por meio dos canais do Ministério.
- Aja judicialmente: Caso os valores não sejam regularizados, o trabalhador pode entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. Documentos gerados pela plataforma FGND ou pelo aplicativo da Caixa servem como provas.
- Atenção ao prazo prescricional: Os valores de FGTS podem ser cobrados judicialmente até cinco anos após a data em que deveriam ter sido depositados.
Impactos econômicos e jurídicos
Aumento nas ações trabalhistas
Em 2024, aproximadamente 500 mil ações judiciais foram movidas exclusivamente para cobrar a multa de 40% do FGTS em demissões sem justa causa. Esse número representa quase 24% do total de processos trabalhistas no Brasil naquele ano.
A inadimplência no FGTS, além de ser uma infração legal, compromete a segurança financeira do trabalhador e sobrecarrega o sistema judiciário trabalhista.
Quem fiscaliza e pode punir as empresas?
Atuação da fiscalização federal
O descumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS é infração grave e sujeita a multas administrativas. A Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, é responsável por fiscalizar empresas e aplicar sanções.
Além disso, empresas devedoras podem ser incluídas na dívida ativa da União, perdendo acesso a financiamentos, linhas de crédito e contratos com o poder público.
Como se proteger de irregularidades futuras?
Ações preventivas
- Acompanhe mensalmente os depósitos pelo App FGTS ou outras ferramentas confiáveis;
- Guarde seus contracheques e comprovantes de vínculo;
- Informe-se sobre seus direitos por meio de sindicatos e profissionais jurídicos;
- Evite aceitar pagamentos “por fora” ou acordos informais que comprometam seus direitos trabalhistas.
Conclusão
A inadimplência no recolhimento do FGTS atinge milhões de trabalhadores e representa um desafio significativo para a proteção social no Brasil. A nova plataforma FGND surge como um instrumento relevante para empoderar o trabalhador e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Mesmo diante da ausência de reconhecimento oficial por parte da Caixa, a ferramenta pode ser útil na identificação de valores devidos e na preparação de ações judiciais ou denúncias.
Manter o controle sobre os depósitos e agir rapidamente diante de irregularidades é essencial para garantir a segurança financeira e jurídica de quem trabalha com carteira assinada. Fique atento, acompanhe seus extratos e não hesite em buscar ajuda legal caso necessário.
Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital
