FGTS pode ser usado para pagar tratamentos de saúde; saiba como isso é possível

Dessa forma, os requisitos de doença grave e dependência foram cumpridos para que houvesse a liberação do saque do FGTS

A decisão

À vista disso, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão ressaltou que a quantia pode ser resgatada pelo trabalhador ou seu por seu dependente acometido com câncer.

Ademais, o desembargador também apresentou o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante a liberação do saque do FGTS em situações em que o direito fundamental do titular ou do dependente está ameaçado, mesmo que não seja cumprido algum requisito burocrático.

Quais são as situações que é liberado o saque do FGTS?

Em síntese, a Caixa Econômica Federal disponibiliza o saque do FGTS ao trabalhador nas seguintes situações:

• Empregados ou dependentes portadores de HIV;
• Empregados ou dependentes com câncer;
• Trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal de vida;
• Demissão sem justa causa;
• Anulação de vínculo empregatício por acordo entre patrão e empregado;
• Compra da casa própria;
• Completar o pagamento de imóvel comprado através de consórcio;
• Completar o pagamento de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH);
• Término de contrato por prazo estabelecido;
• Fechamento total ou parcial da empresa;
• Rescisão por culpa do empregador e empregado ou por força maior (caso a empresa venha a ser atingida por fenômenos da natureza ou incêndio);
• Aposentadoria;
• Desastres naturais, como enchentes e ventania, raios;
• Trabalhador avulso, contratado através de uma entidade de classe, suspenso por 90 dias ou mais;
• Empregados com a partir de 70 anos;
• Ficar a partir de três anos consecutivos sem carteira assinada;
• Em caso de morte do empregado, os dependentes e herdeiros judicialmente reconhecidos podem realizar o saque;
• Saque-aniversário.

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