A Medida Provisória nº 1.331/2025 representa uma das alterações mais relevantes dos últimos anos no acesso aos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Publicada com o objetivo de corrigir distorções geradas pelo saque-aniversário, a norma trouxe alívio financeiro a milhares de trabalhadores que, após a demissão, ficaram impedidos de acessar o saldo integral do fundo.
Desde a criação do saque-aniversário, em 2020, muitos brasileiros aderiram à modalidade sem compreender totalmente as consequências em caso de desligamento do emprego. Ao optar por essa forma de saque, o trabalhador abre mão do saque integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
O problema é que, ao longo dos anos, esse modelo acumulou situações consideradas injustas, especialmente para quem precisou encerrar o contrato de trabalho por acordo ou enfrentou dificuldades financeiras inesperadas. A MP 1.331/2025 surge justamente para lidar com esse passivo.
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O que é o saque-aniversário do FGTS
Como funciona a modalidade
O saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. O valor liberado varia conforme o montante disponível na conta, seguindo uma tabela progressiva definida pelo governo federal.
Quanto maior o saldo, menor é o percentual liberado, acrescido de uma parcela fixa. A proposta inicial da modalidade foi oferecer maior flexibilidade ao trabalhador, permitindo acesso periódico ao dinheiro.
As limitações em caso de demissão
Apesar da vantagem do saque anual, a adesão ao saque-aniversário traz uma limitação importante: em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador não pode sacar o saldo total do FGTS. O valor permanece retido, liberado apenas nas datas de saque-aniversário futuras.
Essa restrição também se aplica a outros tipos de desligamento, o que gerou um grande número de trabalhadores com recursos bloqueados, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
Por que o FGTS ficou retido por tantos anos
A retenção do FGTS não ocorreu por erro operacional, mas por uma escolha legislativa vinculada ao modelo do saque-aniversário. Ao aderir à modalidade, o trabalhador concorda com as regras vigentes, incluindo a impossibilidade de saque integral após a demissão.
No entanto, com o passar do tempo, ficou evidente que muitos trabalhadores não tinham plena consciência dessas consequências. Além disso, o cenário econômico instável dos últimos anos ampliou a necessidade de acesso a recursos emergenciais.
Foi nesse contexto que o governo federal decidiu editar a MP 1.331/2025, criando uma solução excepcional para liberar valores que ficaram bloqueados entre 2020 e 2025.
O que muda com a Medida Provisória nº 1.331/2025
Caráter excepcional da norma
A MP 1.331/2025 não extingue o saque-aniversário nem altera suas regras permanentes. Trata-se de uma medida temporária, criada para resolver situações acumuladas em um período específico.
A norma se aplica exclusivamente a contratos de trabalho encerrados entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. Fora desse intervalo, continuam valendo as regras tradicionais do FGTS.
Liberação do saldo retido
Com a nova medida, trabalhadores que tiveram o FGTS retido em razão da adesão ao saque-aniversário passam a ter direito à liberação do valor bloqueado, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
A liberação respeita o tipo de rescisão ocorrido e os limites legais já previstos, como acontece nos casos de rescisão por acordo entre as partes.
Como funciona a liberação do FGTS na rescisão por acordo
Entendimento da legislação trabalhista
A rescisão por acordo foi regulamentada pela Reforma Trabalhista e permite que empregado e empregador encerrem o contrato de comum acordo. Nessa modalidade, o trabalhador recebe:
- Metade do aviso prévio, se indenizado
- Multa de 20% sobre o saldo do FGTS
- Direito de sacar até 80% do saldo disponível
No entanto, quem havia optado pelo saque-aniversário enfrentava restrições adicionais, o que agora é parcialmente corrigido pela MP 1.331/2025.
Limite de saque de até 80%
Segundo a Caixa Econômica Federal, nos casos de rescisão por acordo, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo existente na conta do FGTS, sempre limitado ao valor efetivamente disponível no momento da solicitação.
A MP não amplia esse percentual, mas permite que valores antes bloqueados passem a ser considerados para o cálculo do saque.
Quem pode solicitar o saque liberado pela MP 1.331/2025
Critérios exigidos pela Caixa
Para ter direito à liberação do FGTS com base na MP 1.331/2025, o trabalhador precisa atender simultaneamente a três condições:
- Ter aderido ao saque-aniversário
- Possuir saldo disponível em conta do FGTS
- Ter tido o contrato de trabalho encerrado entre 01/01/2020 e 23/12/2025
A ausência de qualquer um desses requisitos impede a liberação do valor.
Situações que não se enquadram
Trabalhadores que nunca optaram pelo saque-aniversário, ou que tiveram o contrato encerrado fora do período definido pela MP, continuam sujeitos às regras tradicionais do FGTS.
Além disso, a medida não se aplica a vínculos ativos nem a contratos encerrados por justa causa.
Como solicitar o saque do FGTS liberado
Canais disponíveis
A solicitação pode ser feita pelos canais oficiais da Caixa Econômica Federal, incluindo:
- Aplicativo FGTS
- Internet Banking da Caixa
- Agências físicas, em casos específicos
No aplicativo, o trabalhador consegue verificar se há saldo liberado e acompanhar o status da solicitação.
Prazo para recebimento
Após a solicitação, o valor costuma ser creditado em poucos dias úteis, desde que não haja pendências cadastrais ou inconsistências nas informações do contrato de trabalho.
Impactos financeiros da liberação do FGTS retido
Alívio imediato para o orçamento
A liberação do FGTS retido representa um reforço financeiro relevante para trabalhadores que enfrentaram desemprego ou redução de renda. Em muitos casos, os valores acumulados ao longo de anos fazem diferença no pagamento de dívidas ou na reorganização do orçamento familiar.
Atenção ao uso do recurso
Especialistas em finanças pessoais alertam que, apesar do alívio imediato, o FGTS tem caráter de proteção ao trabalhador. Por isso, o uso consciente do valor sacado é fundamental para evitar dificuldades futuras.
Planejamento financeiro diante das novas regras
Avaliar a permanência no saque-aniversário
A MP 1.331/2025 não elimina as limitações do saque-aniversário. Assim, após utilizar a liberação excepcional, o trabalhador deve avaliar se vale a pena permanecer na modalidade ou retornar ao saque-rescisão, lembrando que a mudança só produz efeitos após o período de carência previsto em lei.
Importância da informação
Compreender as regras do FGTS é essencial para tomar decisões financeiras mais seguras. A falta de informação foi um dos fatores que levaram milhares de trabalhadores a enfrentar bloqueios inesperados do fundo.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
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