Fim da extensão de patentes reduz em 20% o valor de remédios oncológicos, aponta estudo

A extinção da extensão automática da vigência das patentes no Brasil provocou uma queda média de 20% nos preços mínimos regulados de remédios oncológicos de alto custo.

A decisão, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, representou um marco regulatório, que vem fomentando maior concorrência e diminuindo a duração dos monopólios farmacêuticos no país.

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O estudo e seus principais resultados

Contexto da decisão do STF

A extinção da extensão automática das patentes foi resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, julgada pelo STF.

Essa ação questionou a validade do prolongamento automático da vigência das patentes, prática comum até então para compensar atrasos nos processos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Com a decisão, a exclusividade conferida pelas patentes passou a ter duração estritamente limitada, permitindo que concorrentes entrem mais cedo no mercado.

Metodologia do estudo

O levantamento, intitulado O Impacto da Concorrência: evidências do fim da extensão automática das patentes pelo STF, foi apresentado no Fórum Esfera EMS em Brasília, no dia 6 de agosto de 2025.

Cristiano Oliveira, professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), liderou a pesquisa com base em dados da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

O estudo utilizou um modelo econométrico para avaliar o impacto da entrada antecipada de concorrentes nos preços regulados de medicamentos oncológicos.

Resultados principais

O estudo constatou que, após o fim da extensão automática, os preços regulados desses medicamentos tiveram uma redução média gradual de 20%, atribuída principalmente ao aumento da concorrência no setor, mais do que à regulação isolada dos preços-teto.

Concorrência como motor da redução de preços

O papel da competição no mercado farmacêutico

A análise ressalta que a presença de mais empresas concorrentes no mercado é o fator determinante para a queda dos preços, superando o impacto exclusivo das regras regulatórias.

Ao reduzir o monopólio prolongado, a decisão do STF quebrou barreiras que mantinham preços elevados e dificultavam o acesso a tratamentos essenciais.

Barreira criada por prorrogações de patentes

Embora a proteção de patentes seja fundamental para estimular investimentos em pesquisa e desenvolvimento, o estudo alerta para os efeitos negativos de prazos excessivos ou extensões automáticas.

Essas práticas criam barreiras artificiais à entrada de novos competidores e prejudicam o acesso a medicamentos, especialmente em países com menor capacidade econômica, como o Brasil.

Impactos para o Sistema Único de Saúde (SUS)

Redução de custos e ampliação do acesso

A decisão do STF tem um impacto direto na redução dos custos para o SUS, que é o principal comprador de medicamentos oncológicos no Brasil.

Com preços mais baixos, o sistema público de saúde consegue ampliar o acesso a tratamentos eficazes para pacientes com câncer, além de melhorar a gestão orçamentária.

Aumento da previsibilidade regulatória

Ao eliminar a extensão automática, a decisão também trouxe maior segurança jurídica e previsibilidade para o mercado, aspectos fundamentais para o planejamento das políticas públicas e para a indústria farmacêutica.

Desafios jurídicos e regulatórios ainda presentes

Insegurança jurídica por prorrogações judiciais

Apesar dos avanços, o estudo destaca que o ambiente regulatório ainda enfrenta desafios.

Empresas titulares de patentes têm recorrido ao Judiciário para solicitar prorrogações pontuais das exclusividades, substituindo a análise administrativa do INPI por decisões judiciais que dificultam a uniformidade e previsibilidade das regras.

Recomendações para o poder público

Para mitigar esses desafios, o Instituto Esfera e a EMS sugerem que o Judiciário leve em conta os impactos econômicos e sociais das prorrogações nas decisões.

Além disso, recomendam que Executivo e Legislativo trabalhem para acelerar os processos administrativos no INPI e reduzir o número de litígios relacionados a patentes.

Perspectivas para o mercado farmacêutico brasileiro

Custo de oportunidade das prorrogações de monopólio

Fernando Meneguin, diretor acadêmico do Instituto Esfera, afirma que o estudo evidencia o custo de oportunidade gerado pela prorrogação excessiva dos monopólios farmacêuticos, que afeta o bem-estar social ao manter preços elevados e restringir a oferta de medicamentos acessíveis.

Estímulo à inovação e saúde pública

Ao garantir maior previsibilidade e fomentar a concorrência, a decisão fortalece o equilíbrio entre o incentivo à inovação e o direito à saúde, promovendo um mercado farmacêutico mais dinâmico e justo para pacientes, indústrias e governo.

Posicionamento da EMS e impactos para a indústria

Compromisso com regulação moderna e competitiva

O diretor executivo jurídico da EMS, Gustavo Svensson, reforçou o compromisso da empresa com um ambiente regulatório transparente e competitivo.

Para ele, o fim da extensão automática representa mais do que uma correção jurídica — simboliza a consolidação de um cenário que estimula o desenvolvimento científico, a concorrência saudável e a ampliação do acesso da população a medicamentos de qualidade.

Transformação de políticas públicas em benefícios sociais

“Para a EMS, inovar é também transformar políticas públicas em benefício da saúde coletiva”, afirmou Svensson, destacando o papel da indústria na promoção de avanços na medicina e na qualidade de vida da população.

Considerações finais

A extinção da extensão automática da vigência das patentes, determinada pelo STF, provocou uma redução significativa nos preços regulados dos medicamentos oncológicos, estimada em 20%.

Esse avanço contribui para ampliar o acesso a tratamentos essenciais no Brasil, favorecendo o Sistema Único de Saúde e promovendo um ambiente competitivo que estimula a inovação responsável.

Entretanto, o cenário ainda requer aperfeiçoamentos regulatórios e jurídicos para consolidar os ganhos e garantir segurança e previsibilidade para todos os agentes envolvidos.

O diálogo entre governo, indústria e sociedade civil será fundamental para construir políticas que promovam equilíbrio entre inovação tecnológica, saúde pública e desenvolvimento econômico sustentável.

A pesquisa do Instituto Esfera e da EMS reforça que políticas inteligentes e decisões judiciais alinhadas ao interesse social podem gerar impactos positivos expressivos, tornando medicamentos oncológicos mais acessíveis e melhorando a qualidade de vida de milhões de brasileiros.