Projeto de Lei prevê limpar o nome no SPC e Serasa em 48 horas

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Consumidores inadimplentes poderão limpar o nome no SPC e Serasa em 48 horas, após a confirmação do pagamento da dívida. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 608/2019 do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), no estado do Espírito Santo.

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Projeto de Lei prevê limpar o nome no SPC e Serasa em 48 horas

De acordo com a proposta, as empresas de proteção ao crédito praticam inércia e morosidade, pois possuem atualmente o prazo de até cinco dias úteis para limpar o nome do consumidor que deixou de ser inadimplente com o pagamento do débito ao credor.

E ainda, caso o Projeto de Lei seja aprovado, ele prevê a aplicação de multa no valor de 3.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – R$ 10,2 mil – para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa e quaisquer outros bancos de dados que descumprirem o texto normativo. Ou seja, sem limpar o nome do consumidor dentro do prazo estipulado. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei teria validade somente no estado do Espírito Santo.

Por outro lado, as lojas e as empresas terão um prazo de 24 horas para informarem às empresas de proteção ao crédito sobre a efetuação do pagamento da dívida. O descumprimento acarretará multa de 15% referente ao valor da dívida, ao cliente que for prejudicado e não tiver o nome retirado do banco de dados.

“Com isso, iremos trazer mais proteção ao consumidor contra a inércia e morosidade das empresas de proteção ao crédito no que respeita ao cancelamento dos registros de restrição ao crédito, que permanecem pendentes mesmo após o pagamento da dívida com sua devida comunicação”, ressaltou Pazolini nas justificativas do projeto.

Tramitação

O PL aguarda parecer das Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças. Caso seja aprovada e sancionada, a regra entraria em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

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Com informações do Jornal Fato

 

Eduardo Mendes

Eduardo Mendes

Sou um entusiasta da tecnologia, que também aprecia inovação, empreendedorismo, além de Fintechs e as suas facilidades. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e fundador dos sites Optclean Tecnologia, Conexão Estudante e Seu Crédito Digital.

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