Fintechs enfrentam mudanças com fiscalização mais rigorosa da Receita

A medida, publicada no Diário Oficial da União, já está em vigor e tem como objetivo central combater a lavagem de dinheiro e o uso indevido dessas plataformas por organizações criminosas.

A decisão ocorre um dia após a Polícia Federal deflagrar uma megaoperação contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), que usava fintechs para movimentações ilegais, lavagem de recursos e ocultação patrimonial.

Leia mais:

PIS 2025: 8 maneiras fáceis de consultar usando seu CPF

Como pedir os 25% adicionais do INSS e aumentar sua aposentadoria sem sair de casa

O que muda para as fintechs

A nova normativa determina que fintechs devem reportar suas movimentações financeiras por meio do sistema e-Financeira, assim como os bancos fazem desde 2015.

Esse sistema compartilha dados entre Receita Federal, Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ampliando o rastreamento de transações suspeitas.

Novas obrigações para fintechs

Reporte de transações atípicas

A partir de agora, fintechs precisam comunicar entradas e saídas mensais de dinheiro por CPF ou CNPJ sempre que os valores ultrapassarem:

• R$ 5 mil para pessoas físicas
• R$ 15 mil para pessoas jurídicas

Esses valores se referem ao consolidado mensal, não sendo exigido o detalhamento de cada transação. Assim, não são identificadas datas, meios de pagamento (como Pix ou TED), nem os motivos das movimentações.

Uso do sistema e-Financeira

O sistema e-Financeira foi desenvolvido para permitir o cruzamento de dados entre instituições financeiras e o Fisco, fortalecendo o combate a fraudes e crimes financeiros.

Para as fintechs, isso representa um avanço significativo no nível de exigência regulatória. Antes, muitas operavam com menos rigidez, já que utilizavam contas de “bolsão” em bancos comerciais, onde o dinheiro de todos os clientes era misturado, dificultando a rastreabilidade.

Combate ao crime organizado

A medida veio na esteira de investigações da Polícia Federal que revelaram o uso de fintechs por grupos criminosos como o PCC, que se aproveitaram da ausência de fiscalização detalhada para movimentar recursos oriundos de crimes como adulteração de combustíveis, tráfico e extorsão.

“As fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à GloboNews. “Com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria com a PF para chegar nos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro.”

Impacto para clientes das fintechs

Para a maioria dos usuários, nada muda

Clientes que realizam movimentações regulares e dentro dos limites estabelecidos não serão afetados diretamente. Os dados reportados não incluem detalhes de cada operação, apenas o montante mensal.

Atenção a movimentações atípicas

Já os clientes que:

• Movimentam altos valores com frequência
• Recebem grandes quantias de forma inesperada
• Têm operações incompatíveis com seu perfil financeiro

… poderão ser alvos de apuração mais rigorosa por parte da Receita e do Coaf.

Segundo Fernando Canutto, advogado especialista em Direito Empresarial, as fintechs agora terão que reforçar seus sistemas de governança corporativa, mapeando todas as transações de seus clientes e reportando qualquer operação suspeita aos órgãos reguladores.

“Se tiver alguma transação não condizente com aquela pessoa ou negócio, ou muito atípica, a fintech terá de avisar o Banco Central e o Coaf, bem como pedir esclarecimentos ao cliente”, explica.

Custos adicionais e adequação regulatória

Reforço de estrutura interna

A nova regulamentação exigirá que as fintechs invistam em:

• Sistemas mais robustos de monitoramento
• Contratação de equipes especializadas em compliance
• Capacitação para lidar com as exigências do Coaf

Esses investimentos podem impactar o modelo de negócios de algumas fintechs, especialmente as menores ou aquelas que operam com margens reduzidas.

Governança e transparência como regra

A tendência é que, a partir de agora, haja uma padronização nos processos de verificação de identidade (KYC – Know Your Customer) e monitoramento de transações. Isso as aproxima das exigências impostas aos bancos tradicionais.

Receita mira brechas usadas por criminosos

Antes da nova normativa, o modelo de contas coletivas (“bolsões”) permitia que grandes volumes de recursos fossem movimentados sem individualização clara dos titulares.

“Os bancos sabiam que aquele dinheiro era da fintech, mas não sabiam quem era o dono final”, resume Canutto.

Com a exigência de individualização das transações e o envio de dados mensais, a Receita fecha uma brecha histórica no sistema financeiro nacional.

Fiscalização e desinformação

A nova instrução normativa foi publicada após um histórico conturbado. Em 2024, uma tentativa semelhante foi revogada após uma onda de fake news que afirmava, erroneamente, que o Pix seria taxado.

Fake news atrasaram fiscalização

A disseminação de vídeos e publicações nas redes sociais, incluindo conteúdos de influenciadores e parlamentares, provocou pânico na população. Um dos vídeos, publicado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), obteve mais de 300 milhões de visualizações.

A Receita, pressionada, recuou e revogou a normativa anterior, postergando o endurecimento da fiscalização.

Nova ofensiva do governo

Com o desmantelamento do esquema criminoso envolvendo o PCC, o governo retomou a iniciativa. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi enfático ao responsabilizar a campanha de desinformação por dificultar o combate ao crime organizado.

“Está provado que o que ele estava fazendo era para defender o crime organizado”, afirmou Lula, sem citar nominalmente Nikolas Ferreira.

O deputado respondeu dizendo que processará o presidente por calúnia, chamando a acusação de “torpe e irresponsável”.

Notícia-crime na PGR

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) protocolou uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República contra Nikolas Ferreira. A peça solicita investigação por:

• Divulgação de informação falsa sobre instituições financeiras
• Favorecimento indireto à lavagem de dinheiro
• Obstrução de investigações contra organizações criminosas
• Possível associação ao tráfico de drogas

A ação também pede que sejam apurados os responsáveis pelo financiamento e impulsionamento do vídeo.

O futuro da regulação financeira no Brasil

A entrada definitiva das fintechs no radar da Receita Federal representa um marco na maturidade regulatória do sistema financeiro brasileiro.

Fim da zona cinzenta

Com as novas regras, acaba o tratamento privilegiado — e arriscado — dado a muitas startups financeiras. Agora, transparência, rastreabilidade e responsabilidade fiscal passam a ser pilares obrigatórios.

Equilíbrio entre inovação e regulação

Especialistas defendem que é possível manter o ritmo de inovação do setor, desde que alinhado a princípios mínimos de controle e segurança.

“Não se trata de sufocar o mercado, mas de garantir que a inovação não sirva como escudo para o crime”, resume Canutto.

Tendência internacional

Outros países, como Estados Unidos e membros da União Europeia, também vêm endurecendo a regulação sobre fintechs, exigindo mais relatórios, auditorias e supervisão.

Conclusão

A nova normativa da Receita Federal marca uma inflexão importante no mercado financeiro digital do Brasil. Com regras mais rígidas, as fintechs terão que se adaptar a um cenário de maior responsabilidade, se quiserem continuar operando com confiança e dentro da legalidade.

Para os clientes comuns, o impacto é mínimo. Para as fintechs, é o início de uma nova era: a era da transparência regulada.