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Fique atento: milhares de MEIs ainda precisam fazer Inscrição Estadual; entenda

Os MEIs que atuam no segmento de vendas têm até o dia 29 de março deste ano para fazer a Inscrição Estadual. Confira!

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam no segmento de vendas no Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 29 de março deste ano para fazer a Inscrição Estadual. Assim, a medida, lançada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) no último ano, é obrigatória para todos os profissionais dessa categoria que realizam atividades sujeitas à incidência de ICMS no Estado. 

De acordo com um levantamento efetuado pelo DataSebrae, quase 260 mil profissionais dessa área estão atuando no estado do Rio de Janeiro. Apesar deste número, apenas pouco mais de 118 mil MEIs já efetivaram sua inscrição. Veja mais detalhes!

Inscrição Estadual do MEI

Portanto, a Inscrição Estadual possibilita ao MEI maior amplitude nas operações de vendas, habilitando os empreendedores a oferecerem seus produtos em plataformas de marketplace que requerem o registro na Sefaz. 

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Além disso, eles podem comprar mercadorias de fornecedores que também exigem esse registro. Ademais, os microempreendedores têm a possibilidade de emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). E, a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) através de smartphone, pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) – disponível para Android e iOS

Logo MEIs sobreposto a imagem de pessoas andando na rua ao fundo, que está desfocada.
Imagem: Nelson Antoine / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital

Como realizar o procedimento

Assim, o registro passará a ser obrigatório no dia 30 de março. Dessa forma, o MEI deve solicitar a Inscrição Estadual do portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), seguindo o passo a passo abaixo:

  • Acessar o site da Jucerja;
  • Clicar em “Serviços”;
  • Clicar “REGIN”;
  • Selecionar na aba “Serviços REGIN”;
  • Por fim, clicar em “Pedido de Legalização da Inscrição”. 

Enfim, a solicitação é respondida em até uma hora. Por fim, vale destacar que o MEI que atua n o segmento de venda que não cumprir o prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual e, posteriormente, pode até ser multado.

Imagem: Nelson Antoine / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital