Loja alega não exigir pagamento para funcionário tomar água
Contrapondo as alegações do funcionário, a loja de conveniência garantiu que fornece água potável para os funcionários e nunca realizou descontos ilegais nos salários. Segundo a empresa, os empregados podem pegar os produtos oferecidos na loja e pagar por eles no final do mês.
Entretanto, a juíza do Trabalho, Isaura Maria Barbalho Simonetti, da 5ª vara do Trabalho de Natal, Rio Grande do Norte, identificou nas conversas enviadas ao processo, trocadas via WhatsApp, que só ocorria o repasse dos salários dos funcionários após a quitação das dívidas dos operadores de caixa.
De acordo com a magistrada, as conversas também revelam a compra de água mineral pelos empregados, o que indica a falta de fornecimento de água potável pela empresa.
Obrigação do empregador em relação ao ambiente de trabalho
A juíza ressaltou que é dever do empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável, como previsto no artigo 157, I, da CLT. Ela também mencionou a NR-24, item 24.9.1, que estipula que os ambientes de trabalho devem fornecer água potável aos funcionários.
Além disso, a magistrada destacou o artigo 462 da CLT, que proíbe o desconto nos salários dos funcionários, exceto em casos de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.
No fim, a juíza sentenciou que “o dano sofrido pelo empregado é evidente, considerando que ele foi privado de consumir água sem consideração em seu salário, sofrendo ameaças de retenção salarial e descontos não previstos legalmente”. Por isso, a loja de conveniência terá de pagar uma indenização de R$ 3 mil ao operador de caixa.
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