Projeto de lei propõe garantia mínima de dois anos para celulares, tablets e computadores

Essa medida representa um avanço na proteção do consumidor, estendendo os direitos garantidos em casos de defeito de fabricação ou vício oculto, e assegurando reparos gratuitos durante todo o período. Se aprovada, a nova legislação poderá impactar diretamente o comportamento das empresas do setor e melhorar significativamente a experiência do consumidor brasileiro.

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O que diz o Projeto de Lei 4.350/2024

Produtos considerados essenciais

O PL 4.350/2024 classifica como essenciais os seguintes equipamentos eletrônicos:

• Smartphones
• Tablets
• Computadores (desktops e notebooks)

Ao serem definidos como bens essenciais, esses produtos passam a ter tratamento diferenciado, tanto do ponto de vista jurídico quanto econômico, reconhecendo sua importância no cotidiano das pessoas e no acesso à informação, educação e trabalho.

Garantia mínima de 2 anos

Um dos principais pontos da proposta é a obrigatoriedade da garantia de dois anos, independentemente do modelo ou valor do equipamento. O texto determina que, dentro desse período, o consumidor terá os seguintes direitos:

Substituição imediata

Se for constatado um defeito de fabricação ou vício oculto, o produto deverá ser trocado imediatamente, sem necessidade de tentativa prévia de conserto.

Reparo gratuito

Durante os dois anos, caso o produto apresente falhas, o fabricante será obrigado a realizar o reparo gratuito de peças e componentes, garantindo o funcionamento pleno do equipamento.

Justificativas do projeto

A proposta parte do reconhecimento de que os produtos eletrônicos se tornaram fundamentais na vida das pessoas, sobretudo após a pandemia de Covid-19, quando o acesso remoto à educação, ao trabalho e até a serviços de saúde se tornou comum.

Além disso, o texto ressalta que muitos consumidores são prejudicados por falhas técnicas logo após o fim da garantia legal de 1 ano, sendo obrigados a arcar com altos custos de conserto ou substituição do aparelho.

Democratização do acesso

Ao garantir uma cobertura maior, o PL busca democratizar o acesso à tecnologia, protegendo especialmente os consumidores de baixa renda, que não têm condições de adquirir novos equipamentos com frequência.

Impacto para o setor de tecnologia

A eventual aprovação do PL 4.350/2024 terá repercussões diretas para as empresas que fabricam e comercializam dispositivos eletrônicos no Brasil.

Adequações na produção

Empresas poderão ser levadas a melhorar a durabilidade dos produtos, evitando custos com trocas e reparos dentro do novo prazo de garantia. Isso pode representar um avanço na sustentabilidade da produção eletrônica, reduzindo o descarte precoce de dispositivos.

Aumento nos preços?

Especialistas avaliam que, com a extensão da garantia, o custo adicional pode ser repassado ao consumidor. No entanto, organizações de defesa do consumidor afirmam que os benefícios superam os possíveis aumentos, já que os consumidores estarão mais protegidos.

Situação atual do projeto

O texto está em análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e ainda não tem data para ser votado em plenário. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado antes de ser sancionado ou vetado pela Presidência da República.

Comparativo com outras legislações

A proposta se aproxima de normas já adotadas em países europeus. Na União Europeia, por exemplo, a garantia legal mínima é de dois anos para produtos eletrônicos, com possibilidade de ampliação conforme a legislação local de cada país-membro.

Brasil e a garantia atual

Atualmente, o Brasil adota a seguinte estrutura de garantia:

• Legal: 90 dias (Código de Defesa do Consumidor)
• Contratual: Adicional oferecido pelo fabricante (geralmente 1 ano)

Com o PL 4.350/2024, essa estrutura mudaria radicalmente para os produtos considerados essenciais.

A importância da garantia estendida

A garantia estendida é uma forma de assegurar que o consumidor não será penalizado por defeitos que surjam após os prazos mínimos legais. Ao tornar a extensão obrigatória por dois anos, o projeto:

• Reduz custos com consertos
• Aumenta a confiança na compra
• Impulsiona a competitividade entre fabricantes
• Contribui para o uso consciente da tecnologia

O que acontece em caso de descumprimento

Caso as empresas não respeitem a nova regra, o texto prevê sanções baseadas no Código de Defesa do Consumidor, como:

• Multas
• Suspensão de vendas
• Interdição de produtos

Além disso, o consumidor poderá acionar o Procon e até a Justiça, exigindo seus direitos conforme estabelecido pela nova lei.

Repercussão e apoio popular

A proposta tem recebido apoio de entidades ligadas à proteção do consumidor e até de parlamentares de diferentes espectros políticos. A expectativa é de que a tramitação avance nas próximas semanas, com audiências públicas previstas para debater os impactos da medida.

Considerações finais

A proposta de ampliação da garantia para produtos eletrônicos considerados essenciais marca uma mudança significativa na forma como o Estado encara o acesso à tecnologia. Ao reconhecer a importância dos smartphones, tablets e computadores no dia a dia do cidadão, o Legislativo dá um passo importante para garantir mais direitos e segurança ao consumidor brasileiro.

A aprovação do PL 4.350/2024 pode representar um novo padrão de qualidade e compromisso para o setor de tecnologia no Brasil, alinhando o país a normas internacionais e tornando o mercado mais justo para todos.