O Senado Federal recebeu para consulta pública o Projeto de Lei (PL) 5.064/23. Esse projeto do governo tem a intenção de “conceder anistia aos acusados e condenados por conta das manifestações realizadas em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023”.
O projeto é de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele classifica os protestos como “antidemocráticos”. Contudo, o senador vê como “inconcebível” a culpabilização coletiva que está sendo imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mourão salienta que os órgãos responsáveis pela persecução penal não têm conseguido determinar as ações praticadas por cada um dos manifestantes. Veja detalhes.
Por que a abertura de consulta pública do governo?
Outrossim, a justificativa do projeto menciona que, diante dessa realidade, é inconcebível acusar e condenar indistintamente por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Dessa maneira, Mourão enfatiza que grande parte das sessões são virtuais, o que faz com que surjam dúvidas sobre a certeza de que as sustentações sejam ouvidas pelos ministros ou até por assessores.
O senador ressalta ainda que o pedido não é para uma “anistia ampla”. Ele busca a anistia especificamente para os acusados dos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de depor um governo legitimamente constituído.
Como anda a votação do PL 5.064/23?
Assim, até a manhã da última terça-feira, mais de 141 mil votos haviam sido registrados contra a proposta. No entanto, ela também recebeu pouco mais de 139 mil votos a favor. Apresentada na quinta-feira (19), a proposta ainda aguarda despacho.
Mourão, por sua vez, defendeu seu projeto nas redes sociais, afirmando que protocolou um projeto de lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados devidos aos atos ocorridos em 8 de janeiro em Brasília, com exceção daqueles que praticaram crime de dano qualificado, degradação de patrimônio e associação criminosa.
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Ele acrescentou que o PL 5064/23 representa uma resposta justa aos abusos do judiciário. Ademais, segundo ele, a instituição ignorou princípios como, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.
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