Simples Nacional: prazo de pagamento é prorrogado para empresas afetadas pelo tarifaço

O objetivo da decisão, tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), é atenuar os efeitos negativos do chamado “tarifaço” americano sobre exportadores brasileiros e seus fornecedores diretos, oferecendo dois meses de prazo adicional para quitação de tributos referentes aos meses de setembro e outubro de 2025.

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Desde o dia 6 de agosto de 2025, passou a vigorar uma política tarifária dos Estados Unidos que elevou para 50% as taxas incidentes sobre determinados produtos brasileiros, em especial commodities agrícolas, itens industrializados e bens de consumo. A medida foi classificada por especialistas como uma retaliação comercial, com forte impacto sobre empresas exportadoras e suas cadeias de fornecimento.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), cerca de 12% das exportações brasileiras entre julho de 2024 e junho de 2025 tiveram como destino os EUA, o que torna o mercado norte-americano estratégico para o setor produtivo nacional.

O que diz a medida do governo?

Prorrogação dos tributos

A nova norma estabelece que os impostos do Simples Nacional referentes a:

• Setembro de 2025 passarão a vencer em 21 de novembro de 2025
• Outubro de 2025 terão vencimento em 22 de dezembro de 2025

A medida também se aplica a parcelas mensais de parcelamentos vigentes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Importante: não há restituição para quem já pagou

A norma deixa claro que não haverá restituição ou compensação para valores já quitados. Ou seja, a medida não reembolsa empresas que já pagaram os tributos de setembro ou outubro antes da publicação do adiamento.

Quem tem direito à prorrogação?

O benefício não é automático para todas as empresas do Simples Nacional. A norma restringe a prorrogação aos seguintes perfis:

1. Empresas com exportações para os EUA

• É preciso comprovar que pelo menos 5% do faturamento bruto, no período entre julho de 2024 e junho de 2025, veio de exportações diretas aos Estados Unidos.

2. Fornecedoras de empresas exportadoras

• Também podem se beneficiar as empresas que vendem insumos ou produtos para outras empresas exportadoras, desde que os bens sejam comprovadamente destinados ao mercado norte-americano.

Essa condição amplia o alcance da medida, incluindo cadeias produtivas inteiras que atuam indiretamente na exportação.

Por que essa medida é relevante?

A iniciativa tem caráter emergencial e busca proteger milhares de pequenos negócios que sofreram redução repentina de receitas com a entrada em vigor das novas tarifas americanas.

Impacto sobre o caixa das empresas

Com a perda de competitividade dos produtos brasileiros no mercado norte-americano, muitas micro e pequenas empresas exportadoras viram suas vendas encolherem ou serem suspensas. A prorrogação dos impostos oferece alívio temporário no fluxo de caixa, permitindo reorganização financeira.

Preservação de empregos

Como o setor de micro e pequenas empresas responde por mais de 70% dos empregos formais no Brasil, segundo dados do Sebrae, medidas de apoio emergenciais são vistas como essenciais para evitar demissões em massa.

Entenda o Simples Nacional

O que é o regime?

O Simples Nacional é um regime tributário facilitado e unificado para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele consolida diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento mensal (DAS).

Entre os tributos incluídos no regime estão:

• IRPJ
• CSLL
• PIS/Pasep
• Cofins
• IPI
• ICMS
• ISS
• CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)

Quantas empresas estão no Simples?

Segundo a Receita Federal, mais de 21 milhões de CNPJs estão atualmente registrados no Simples Nacional, sendo que mais de 15 milhões são MEIs. Estima-se que quase 200 mil dessas empresas tenham alguma relação direta com exportações, ainda que indireta.

Quais produtos brasileiros foram mais afetados?

As tarifas americanas atingem um amplo leque de produtos brasileiros, com destaque para:

• Alimentos processados
• Carnes bovinas e suínas
• Produtos têxteis e calçadistas
• Móveis e eletrodomésticos
• Componentes eletrônicos
• Equipamentos agrícolas

Setores como o agronegócio, indústria calçadista do Sul, eletroeletrônicos do Sudeste e metalurgia do Norte estão entre os mais prejudicados.

Reação do setor empresarial

Entidades comemoram medida, mas pedem mais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Sebrae elogiaram a medida, mas alertaram que o adiamento não resolve os problemas estruturais causados pela perda de acesso competitivo ao mercado norte-americano.

“A prorrogação dos tributos é importante, mas precisamos de medidas complementares como crédito facilitado, isenções fiscais temporárias e incentivos à exportação para outros mercados”, disse em nota a CNI.

O que pode vir pela frente?

Novas medidas de apoio em discussão

O Ministério da Fazenda avalia junto ao BNDES e ao Banco do Brasil a criação de uma linha de crédito emergencial com carência de até 12 meses para empresas exportadoras afetadas pelas tarifas americanas.

Também há pressão de parlamentares para a aprovação de:

• Subsídios temporários à exportação
• Reforço ao Programa de Apoio à Exportação (Proex)
• Inclusão de setores afetados em regimes especiais de tributação

Como solicitar a prorrogação?

As empresas interessadas em usufruir do adiamento devem:

1. Apresentar documentos que comprovem as exportações ou fornecimentos para exportadoras entre julho de 2024 e junho de 2025
2. Acessar o Portal do Simples Nacional e atualizar o cadastro com a informação do percentual de receitas oriundas dos EUA
3. Emitir a guia DAS com novo vencimento a partir de 10 de setembro

O processo será regulamentado por instrução normativa complementar nos próximos dias.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital