Governo altera regras do MEI para elevar segurança contra fraudes
Para quem quer ter um CNPJ ou trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI) precisa ficar atento às regras de formalização criadas pelo governo. Nesse caso, para garantir que a sua empresa está regulamentada, o empreendedor deve ter uma conta Gov.br nível prata ou ouro.
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O objetivo é que ela opere como uma confirmação da identidade do titular do negócio. De acordo com o Sebrae, a realização de serviços de alteração cadastral, baixa e formalização, só pode ser feita tendo uma conta Gov.br que se encaixe nas categorias prata ou ouro.
Segundo Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio:
“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do microempreendedor individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”.
Em suma, a conta Gov.br é uma identificação que comprova, através de meios digitais, quem usa o sistema ou serviço do governo. No geral, ela tem 3 níveis de segurança, a saber:
- Nível Bronze: Permite o acesso a serviços digitais menos sensíveis;
- Nível Prata: Permite o acesso a muitos serviços digitais;
- Ouro: Permite o acesso a qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.
Para elevar o nível de segurança da conta, o usuário deve subir de etapa a partir do bronze fazendo alguns procedimentos simples de validação. Ao virar MEI, o empreendedor tem acesso a benefícios fiscais, previdenciários e facilidade no acesso aos créditos diferenciados.
Por fim, o MEI se enquadra no Simples Nacional, sendo isento da cobrança de tributos federais. Tais como Imposto de Renda, Cofins, PIS, IPI e CSLL. Para virar MEI, o empreendedor pode faturar até R$ 81 mil ao ano.
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Imagens: StratfordProductions / Shutterstock.com
