MEIs têm até hoje (3) para renegociar dívidas pelo Relp

Além dos Microempreendedores Individuais (MEIs), as micro e pequenas empresas também têm até hoje (3), para aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que possibilita a quitação de dívidas.

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Prorrogação do prazo

A princípio, o prazo para a adesão ao Relp era até o dia 31 de maio. Porém, após a solicitação feita pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP) por meio de um ofício enviado à Receita Federal na última segunda-feira (30), onde pedia a prorrogação do prazo devido aos problemas que estavam sendo apresentados pelo e-Cac, o prazo estendido até esta sexta-feira (3).

Parcelamento

Por meio do Relp, é possível a renegociação de dívidas em até 15 anos por micro e pequenas empresas e MEIs impactados pela pandemia da Covid-19. O programa prevê um desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Quanto mais afetado o negócio, pagará menos na negociação, pois o desconto na parcela de entrada será proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 levando em conta o mesmo período de 2019.

Além disso, os parcelamentos rescindidos ou em andamento poderão ser incluídos também. Vale destacar que os débitos já inscritos em Dívida Ativa da União devem ser negociados diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como aderir ao Help?

Segundo a Receita Federal, todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até fevereiro de 2022 podem ser regularizadas pelo Relp. Para poder renegociar é preciso seguir a instrução abaixo:

Acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC);
Clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”;
Clicar em “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”, de acordo com o caso.

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Arrecadação

A Receita Federal prevê que, aproximadamente, 400 mil empresas irão aderir ao Help, negociando cerca de R$ 8 bilhões. Porém, caso todas as dívidas, recentes ou de parcelamentos atuais entrem no programa, a renegociação terá um custo de até R$ 50 bilhões ao governo.

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com