CNH Social: governador veta mudança que beneficiaria pessoas com deficiência

A decisão foi formalizada pelo governador em exercício, José Zuquim Nogueira, e agora retorna à Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto.

O caso reacendeu o debate sobre inclusão, mobilidade e acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência, além de levantar discussões sobre os limites legais para a criação ou ampliação de programas sociais financiados pelo poder público.

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O que previa o projeto vetado?

A proposta pretendia alterar a legislação que criou a CNH Social em Mato Grosso para incluir expressamente as pessoas com deficiência entre os grupos contemplados pelo programa.

Na prática, o texto permitiria que esse público tivesse acesso gratuito a todo o processo de obtenção da primeira habilitação.

Entre os custos cobertos pelo programa estão:

• Taxas do Detran;
• Exames obrigatórios;
• Aulas teóricas;
• Aulas práticas;
• Provas para obtenção da CNH.

O objetivo era ampliar a inclusão social e facilitar o acesso à mobilidade.

Qual era a justificativa dos defensores da proposta?

Os apoiadores do projeto argumentavam que a habilitação representa muito mais do que a autorização para dirigir.

Para muitas pessoas com deficiência, possuir uma carteira de motorista significa:

• Maior autonomia;
• Facilidade de deslocamento;
• Ampliação das oportunidades de trabalho;
• Redução da dependência de terceiros;
• Inclusão social.

Além disso, a medida buscava diminuir barreiras econômicas que dificultam o acesso à habilitação.

Por que o governo vetou o projeto?

Antes da decisão, o governo consultou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que emitiu parecer contrário à proposta.

O veto foi baseado principalmente em questões jurídicas e orçamentárias.

Alegação de inconstitucionalidade

Segundo a Procuradoria, o projeto teria interferido em atribuições que pertencem ao Poder Executivo.

O entendimento é que a proposta alteraria responsabilidades administrativas relacionadas à gestão do programa, competência considerada exclusiva do governo estadual.

Nessa interpretação, a Assembleia Legislativa não poderia promover esse tipo de alteração sem iniciativa do próprio Executivo.

Questões orçamentárias também pesaram

Outro argumento apresentado foi a ausência de estimativas sobre o impacto financeiro da ampliação do programa.

O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A legislação exige que projetos que criem ou ampliem despesas públicas apresentem estudos demonstrando:

• Impacto financeiro;
• Impacto orçamentário;
• Fonte de recursos para custeio.

Segundo a Procuradoria, esses elementos não teriam sido apresentados adequadamente durante a tramitação da proposta.

Ano eleitoral foi citado como fator de preocupação

O parecer também mencionou dispositivos da legislação eleitoral.

Segundo a interpretação apresentada, existem restrições para a criação ou ampliação de benefícios gratuitos em períodos próximos às eleições.

A justificativa é evitar que programas públicos sejam utilizados para influenciar o processo eleitoral.

Embora o projeto tivesse caráter social, a proximidade das eleições de 2026 foi apontada como um dos fatores considerados na análise jurídica.

Pessoas com deficiência já podem participar da CNH Social?

Um dos argumentos utilizados pelo governo é que a legislação atual não impede a participação de pessoas com deficiência que atendam aos requisitos de renda exigidos pelo programa.

Como funciona atualmente?

A CNH Social é destinada principalmente a cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Dessa forma, uma pessoa com deficiência que cumpra os critérios econômicos estabelecidos pode, em tese, participar do programa.

O debate gira em torno da inclusão explícita desse grupo como público prioritário na legislação.

O que é a CNH Social?

A CNH Social é um programa criado para ampliar o acesso à habilitação entre pessoas de baixa renda.

O benefício cobre praticamente todos os custos envolvidos no processo de obtenção da primeira carteira de motorista.

O que o programa paga?

Normalmente, a CNH Social inclui:

• Exames médicos;
• Avaliação psicológica;
• Curso teórico;
• Curso prático;
• Taxas administrativas;
• Emissão da habilitação.

Dependendo do estado, as regras podem variar.

Por que a habilitação é importante para a inclusão?

Especialistas em mobilidade e inclusão social destacam que a habilitação pode representar uma ferramenta importante de independência.

Acesso ao mercado de trabalho

Muitas vagas exigem:

• Carteira de habilitação;
• Capacidade de deslocamento;
• Mobilidade própria.

Para pessoas com deficiência, especialmente em regiões com transporte público limitado, dirigir pode ampliar significativamente as oportunidades profissionais.

Maior autonomia

A possibilidade de conduzir um veículo também reduz a dependência de familiares e cuidadores para atividades cotidianas.

O veto é definitivo?

Não.

Após o veto do Executivo, o projeto retorna à Assembleia Legislativa.

O que acontece agora?

Os deputados estaduais poderão analisar novamente a proposta.

Existem dois caminhos possíveis:

Manutenção do veto

Se a maioria dos parlamentares concordar com a decisão do governo, o projeto será arquivado.

Derrubada do veto

Caso a Assembleia rejeite o veto, o texto poderá ser promulgado e passar a integrar a legislação estadual.

Essa etapa costuma ser decisiva em projetos que geram divergências entre Legislativo e Executivo.

Debate envolve inclusão e responsabilidade fiscal

O caso evidencia um desafio comum na administração pública: conciliar políticas de inclusão social com exigências legais relacionadas ao orçamento e à gestão dos recursos públicos.

De um lado, defensores da proposta argumentam que ampliar o acesso à CNH pode favorecer a autonomia e a inserção profissional das pessoas com deficiência.

De outro, o governo sustenta que qualquer ampliação de benefícios precisa respeitar regras constitucionais, limitações orçamentárias e exigências previstas na legislação fiscal.

Decisão final ainda depende da Assembleia

Embora o veto tenha interrompido a tramitação do projeto neste momento, a discussão ainda não está encerrada.

A palavra final caberá à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que poderá manter a decisão do Executivo ou optar por derrubá-la.

Enquanto isso, pessoas com deficiência que se enquadram nos critérios de renda já previstos pela legislação continuam podendo buscar informações sobre a CNH Social e verificar a possibilidade de participação conforme as regras atualmente em vigor.