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Governo cria Projeto de Lei que reduz jornada de trabalho de brasileiros

Governo propõe projeto de lei para a redução da jornada de trabalho de diversos brasileiros. Saiba mais informações!

Na última quinta-feira (06), o governo apresentou um projeto de lei. Ele tem como principal objetivo a redução de duas horas na jornada de trabalho de brasileiros. Trata-se, portanto, de uma medida enviada à Câmara Municipal de Ubatuba para melhorar consideravelmente a qualidade de vida dos servidores públicos municipais com deficiência ou que tenham dependentes nesta condição.

Dessa forma, a medida não implica compensação de horas nem redução salarial. Continue a leitura para mais informações!

Entenda como funciona a redução da jornada de trabalho para servidores em Ubatuba (SP)

Imagem de uma mão utilizando um mouse e um relógio sobrepondo a imagem.
Imagem: Quality Stock Arts / shutterstock.com

A proposta visa ajustar o Estatuto dos Servidores Municipais para alinhá-lo às disposições previstas no artigo 98 da Lei Federal nº 8112/1990. Logo, isso garante direitos similares aos servidores federais que já usufruem de benefícios parecidos.

A medida propiciará aos servidores municipais melhores condições para gerir suas responsabilidades pessoais e profissionais, aliviando as pressões do dia a dia com a diminuição da jornada de trabalho. Conforme estabelecido no projeto, a definição de pessoa com deficiência (PcD) inclui indivíduos com deficiências físicas, visuais, auditivas, mentais ou intelectuais.

Para se beneficiarem da redução da jornada de trabalho, os servidores precisam apresentar comprovação da condição de deficiência por meio de uma avaliação realizada por junta médica especializada. Ainda, devem participar de terapias multidisciplinares essenciais para a manutenção da qualidade de vida.

Saiba mais sobre o projeto

Essa mudança na jornada de trabalho atende às necessidades individuais dos servidores afetados e promove uma cultura de inclusão e respeito no ambiente de trabalho. Isso resulta no melhor equilíbrio entre as obrigações dos servidores, beneficiando o bem-estar deles e a eficiência dos serviços à comunidade.

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Por fim, esta nova política pode abrir portas para adaptações semelhantes em outras prefeituras pelo Brasil, estabelecendo um novo padrão de cuidado e respeito no serviço público.

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