Nesta última quarta-feira (11), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa. Essa dispõe de novas regras e procedimentos à integração entre o Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Governo define regras de integração entre o CadÚnico e o CNIS; confira
O governo incluiu novas regras e procedimentos à integração entre o CadÚnico e o CNIS. Confira quais foram as mudanças!
Portanto, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) prevê a integração de dados do CadÚnico. Além das informações do CNIS, acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, tanto federal, estadual e também municipal. Confira mais detalhes sobre essa integração, a seguir.
Integração do CadÚnico e do CNIS
A Instrução Normativa prevê, principalmente, que para manter o sigilo dos dados da renda pessoal de quem possui os dados do CNIS integrados no CadÚnico, a Caixa e o MDS não irão disponibilizar informações da renda individual do cidadão aos municípios. Nem mesmo aos estados ou outros entes e a programas sociais do CadÚnico.
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No entanto, a única exceção será a divulgação dos dados de renda individuais para o Bolsa Família, para que as pessoas que tenham renda familiar superior à determinada pelo programa (R$ 218,00) não continuem recebendo o benefício irregularmente.
Além disso, a renda individual também será divulgada para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de validar as contribuições do Segurado Facultativo de Baixa Renda.
Atualização automática
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Nesse sentido, com a integração do CadÚnico e do CNIS a atualização dos rendimentos das famílias beneficiárias de programas sociais do Governo Federal ocorrerá automaticamente. Isso facilitará a precisão das informações.
Além disso, a medida irá possibilitar que a averiguação cadastral de renda seja automática. Não havendo a necessidade de comparecer a um posto do CadÚnico para atualizar os dados. Dessa forma, será possível realizar uma distribuição justa dos recursos públicos.
Imagem: Tharlys Fabricio / Shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.
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