Como parte das prioridades do Ministério do Empreendedorismo para 2024, a pasta do Governo Federaç tem demonstrado a intenção de flexibilizar a lei do Microempreendedor Individual (MEI). Uma das mudanças sugeridas é o aumento do faturamento anual para R$ 144,9 mil.
Dessa forma, essa proposta afetaria aproximadamente 15 milhões de microempreendedores cadastrados atualmente. Continue a leitura para mais informações!
Governo quer flexibilizar regras para MEI neste ano
Além da mudança citada, há também a intenção do ministério é a de criar uma “rampa de acesso” Assim, esse mecanismo facilitaria a transição de MEI para Microempresa (ME), oferecendo uma tributação proporcional e obrigações administrativas graduais para as empresas que optassem pela mudança de regime.
Outra prioridade da pasta é eliminar a cobrança de impostos de forma retroativa para os microempreendedores que excederem o limite de faturamento permitido pela legislação em mais de 20%. Ademais, as propostas apresentadas pelo Ministério do Empreendedorismo já foram encaminhadas para análise da Casa Civil e da Fazenda.
O objetivo, portanto, é assegurar que as mudanças sejam compatíveis com a manutenção do equilíbrio fiscal, como é priorizado pela equipe econômica. Assim, pretende-se dar a devida atenção às questões previdenciárias.
Saiba mais sobre a legislação atual
Atualmente, a lei que cria a categoria do MEI, que data de 2006, estipula um limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano. A criação dessa modalidade serviu para formalizar profissionais autônomos e garantir que eles tenham acesso a benefícios como a previdência social.
A legalização dos negócios também permite aos microempreendedores participarem de licitações e terem melhores condições de acesso a crédito e financiamento. Além disso, em paralelo às propostas do governo, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que também planeja alterar as regras para microempreendedores.
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O texto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), propõe um novo limite de receita bruta, de R$ 130 mil, para enquadramento como MEI. Atualmente, o projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, aguardando análise dos parlamentares.
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