Governo assegura energia elétrica gratuita para 100 mil famílias de baixa renda

A iniciativa estadual se destaca por conceder uma cobertura maior do que a recente Medida Provisória do Governo Federal, que estabelece isenção para consumo mensal de até 80 kWh. No estado, o benefício vale para consumos mensais de até 100 kWh.

Benefício maior que o previsto pela União

A Medida Provisória federal que está em processo de implantação prevê isenção do ICMS para famílias inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com consumo de até 80 kWh por mês.

Já em Alagoas, o benefício atende a famílias cadastradas nas mesmas condições, mas para consumos de até 100 kWh, ampliando o número de beneficiários e a quantidade de energia contemplada.

Público-alvo do benefício

• Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)
• Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Residências com consumo mensal de energia de até 100 kWh
• Cadastro vinculado ao CPF do titular da conta de energia

O foco do programa é garantir o acesso à energia elétrica sem a incidência do imposto estadual, proporcionando economia essencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Como funciona a isenção do ICMS na conta de luz em Alagoas

A política estadual é regulamentada pelo Decreto nº 69.706/2020, que estabelece:

• Isenção do ICMS para consumo de energia residencial até 100 kWh mensais
• Controle e fiscalização pelo grupo técnico da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz)
• Cadastro único com CPF vinculado à unidade consumidora, evitando fraudes e duplicidades
• Acompanhamento mensal do consumo para manter o benefício ativo

Essa medida é considerada uma das mais eficientes do Nordeste para garantir energia acessível à população vulnerável, especialmente diante do aumento dos custos de energia elétrica nos últimos anos.

Controle e fiscalização

A Sefaz monitora regularmente o consumo e o cadastro para assegurar que o benefício alcance exclusivamente os públicos previstos na legislação. A fiscalização evita irregularidades e garante a manutenção do programa para quem realmente precisa.

Contexto nacional e estadual da política energética social

Política federal

• Medida Provisória do Governo Federal prevê isenção do ICMS para consumo de até 80 kWh
• Abrange famílias inscritas no CadÚnico e beneficiários do BPC
• Entrará em vigor em aproximadamente 45 dias a partir de maio de 2025

Política estadual em Alagoas

• Vigente desde 2020, com benefício ampliado para consumo de até 100 kWh
• Atende cerca de 100 mil famílias atualmente
• Integração com sistema de cadastro único e fiscalização da Sefaz

O benefício estadual, portanto, mantém-se mais amplo que a política nacional e serve de modelo para outras unidades da Federação que desejam ampliar a assistência social via tarifas de energia.

Impactos sociais e econômicos do benefício

A isenção do ICMS na energia elétrica para famílias de baixa renda representa:

• Redução direta no valor da conta de luz, aliviando o orçamento doméstico
• Garantia do acesso contínuo à energia elétrica, essencial para saúde, educação e comunicação
• Apoio fundamental em tempos de inflação elevada e crise econômica
• Incentivo à formalização e regularização do consumo de energia das famílias beneficiadas

Benefícios para as famílias

• Menor gasto com energia elétrica mensal
• Possibilidade de destinar recursos a outras necessidades básicas
• Maior qualidade de vida, com acesso seguro e contínuo à eletricidade

Benefícios para o governo

• Redução de inadimplência nas contas de energia elétrica
• Melhoria na gestão do benefício social por meio de cadastro e fiscalização
• Valorização da política pública como instrumento de inclusão social

Como as famílias podem se inscrever para o benefício

Para ter direito à isenção do ICMS na conta de luz em Alagoas, é necessário:

• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Ter consumo residencial de energia elétrica de até 100 kWh por mês
• Manter o CPF do titular vinculado à unidade consumidora

Quem ainda não está cadastrado pode realizar inscrição no Cadastro Único em centros de assistência social municipais ou nos órgãos responsáveis pelo CadÚnico em Alagoas.

Para mais informações e atualizações, o cidadão pode acompanhar os sites oficiais do Governo de Alagoas e da Secretaria da Fazenda.

Perspectivas para o futuro da política de energia social em Alagoas

Com a iminente entrada em vigor da Medida Provisória federal, o Governo de Alagoas mantém seu programa ampliado, o que reforça o compromisso estadual com a população em situação de vulnerabilidade.

• Há expectativa de que o programa estadual seja aprimorado para abranger mais famílias
• Investimentos em fiscalização e tecnologia para garantir a eficiência do benefício
• Adoção de medidas complementares para reduzir o custo da energia elétrica nas residências mais pobres
• A experiência de Alagoas pode servir de base para políticas públicas similares em outras regiões do país

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital