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Governo permitirá renegociação de dívidas em até 120 vezes; saiba mais

A iniciativa viabiliza que os brasileiros renegociem seus débitos em até 120 meses com até 65% de desconto. Confira!

Após a aprovação do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que prevê a alteração da lei de transações tributárias pró-contribuinte, o Ministério da Fazenda irá abrir um edital para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. 

Assim, embora a pasta ainda não tenha divulgado a data para a publicação do edital, a deve injetar até R$ 12 bilhões no de 2024. A iniciativa viabiliza que os contribuintes renegociem seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União em até 120 meses com até 65% de .

Como irá funcionar a renegociação de dívidas

Em síntese, a renegociação dos débitos com a União irá conceder descontos parcelamentos de acordo com a condição financeira da empresa devedora. Sendo assim, quanto pior a situação da empresa que possui débitos em aberto, maiores as chances de conseguir facilitação no pagamento da dívida.

Dessa forma, o Ministério da Fazenda conta com uma lista de classificação das dívidas ativas que passa por atualização virtualmente, conforme urgência e possibilidade de recuperação das empresas. Ademais, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda, é provável que haja a oferta de editais para regularizar débitos referentes a teses jurídicas de /Cofins, por exemplo.

Duas pessoas sentadas no chão rodeadas por dívidas. Enquanto uma segura contas, outra utiliza uma calculadora
Imagem: Rawpixel.com / Shutterstock.com

para os cofres públicos

A previsão da Receita Federal é que serão recuperados R$ 46 bilhões com os da dívida ativa. Além disso, o governo estima que a execução completa do projeto de lei do Carf e a colaboração de empresas devedoras poderá gerar até R$ 60 bilhões em ganhos.

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Em suma, o edital para transações tributárias faz parte das medidas do governo federal que visam o da em 2024. E, assim, alcançar a meta de déficit zero. Ademais, neste mês, o Federal aprovou dois projetos de lei que também têm o intuito de aumentar o pagamento de débitos.

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