Governo pode ser obrigado a devolver até R$ 6,5 bi aos brasileiros
Uma ação no STF, movida pelo Instituto Brasileiro de Direitos de Família em 2015, deve obrigar o Governo a devolver em torno de R$ 6,5 bilhões pagos de maneira incorreta pelos contribuintes. Em suma, o julgamento da ação ocorreu na última sexta-feira (11). Abaixo, confira sobre o que se trata.
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Em suma, uma das ações em discussão é a cobrança do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia. De acordo com a entidade, há uma possível bitributação que torna a cobrança ilegal, mesmo com a dedução integral do valor da pensão pelo pagador.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), “A verba correspondente à pensão alimentícia não é tributada duas vezes, haja vista que a legislação federal permite que o alimentante deduza o valor respectivo da base de cálculo do Imposto de Renda por ele devido”. Dessa forma, a regra não provoca o pagamento em dobro do Imposto de Renda.
De acordo com a AGU, se a decisão do STF for a favor de devolver os valores do Imposto de Renda ou cancelar a taxa, ocorrerá uma queda na arrecadação do Governo. A AGU disse também que, caso ocorra o cancelamento das taxas, o valor perdido será de R$ 1,05 bilhão por ano.
A Advocacia Geral da União disse que, caso as pessoas peçam via Justiça a restituição dos últimos 5 anos, o Governo terá um prejuízo de R$6,5 bilhões. Entre os dias 4 e 11 de fevereiro, ocorreu o julgamento. O mesmo teve falas dos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli logo no 1º dia. Eles votaram a favor do cancelamento da cobrança sobre a pensão alimentícia, pois não seria um rendimento familiar.
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Imagem: Alison Nunes Calazans / Shutterstock.com
