O governo federal colocou em prática um pacote de medidas voltadas ao endividamento das famílias brasileiras, envolvendo apostas on-line, renegociação de dívidas e novas regras para a concessão de crédito.
As decisões avançaram depois de declarações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro sobre o uso de cartões, Pix e bets. No dia 25 daquele mês, duas medidas provisórias formalizaram parte das mudanças: uma proibiu as apostas de quota fixa e outra criou o Desenrola Brasil 3.0 e estabeleceu diretrizes para a promoção do crédito responsável.
As medidas estão em vigor, mas ainda precisam passar pelo Congresso Nacional para serem convertidas definitivamente em lei.
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Bets estão proibidas no Brasil
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A regra alcança tanto apostas esportivas quanto jogos on-line, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas fora do Brasil a consumidores localizados no país.
O texto também criou mecanismos para fiscalizar empresas que continuarem atuando fora das novas regras.
A medida entrou em vigor imediatamente com a publicação, embora sua continuidade dependa da análise do Congresso.
Governo relaciona bets ao endividamento
Antes da publicação da medida, Lula vinha associando o avanço das apostas on-line ao endividamento e a problemas sociais.
Durante discurso em 24 de setembro, o presidente afirmou que pretendia adotar medidas para reduzir o impacto dos jogos sobre a renda das famílias.
No dia seguinte, a proibição passou a integrar oficialmente o pacote apresentado pelo governo.
O Ministério da Justiça informou que as medidas fazem parte de uma política mais ampla de proteção a consumidores endividados.
Desenrola Brasil 3.0 cria nova forma de renegociação
Outra mudança veio com a Medida Provisória nº 1.393.
O texto criou o Desenrola Brasil 3.0, voltado à renegociação de dívidas antigas de pessoas físicas inadimplentes.
A nova modalidade permite que a União adquira carteiras de créditos consideradas de difícil recuperação e posteriormente ofereça condições para que os consumidores renegociem esses débitos.
Podem entrar no programa dívidas bancárias e também débitos com empresas de serviços públicos, varejistas e outros prestadores de serviços, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
Quais dívidas podem entrar no novo Desenrola
A medida estabelece critérios específicos.
Em regra, as dívidas precisam estar inadimplidas há mais de 720 dias e menos de 1.645 dias, considerando como referência 25 de setembro de 2026.
O valor original deve ser inferior a R$ 10 mil, salvo exceções previstas em regulamentação.
Além disso, para vender as carteiras ao governo, os credores precisam conceder desconto mínimo de 90% sobre o valor de face.
As propostas com maiores descontos terão prioridade, respeitando os recursos disponíveis.
Programa pode movimentar até R$ 150 bilhões em dívidas
O governo informou que a nova modalidade poderá alcançar até aproximadamente R$ 150 bilhões em dívidas pelo valor de face.
Isso não significa, entretanto, que esse valor será desembolsado pelos cofres públicos.
A estratégia se baseia justamente na compra de carteiras com descontos elevados, reduzindo substancialmente o valor necessário para adquirir os débitos.
As condições oferecidas depois aos consumidores ainda dependerão de regulamentação.
Crédito responsável também entrou no pacote
A MP nº 1.393 não trata apenas da renegociação de dívidas antigas.
O texto também prevê a adoção de medidas destinadas a promover uma concessão mais responsável de crédito aos consumidores.
A intenção é ampliar a transparência dos produtos financeiros e diminuir situações em que famílias assumem compromissos acima da capacidade de pagamento.
Parte dessas regras ainda precisa ser detalhada por órgãos responsáveis pelo sistema financeiro.
Pix não foi limitado
As declarações sobre o Pix geraram dúvidas porque Lula afirmou que o governo deveria observar com mais atenção a forma como o sistema é utilizado pelos bancos.
Até agora, entretanto, não foi criada nenhuma regra geral restringindo o uso do Pix.
Não existe limite novo sobre quantidade de transferências apenas por causa desse pacote, nem proibição do sistema como instrumento de pagamento.
As medidas publicadas em setembro concentram-se em apostas, renegociação de dívidas e concessão responsável de crédito.
O Pix continua funcionando normalmente.
Usar Pix não significa necessariamente contrair dívida
Também é importante diferenciar pagamento de crédito.
Quando uma pessoa faz um Pix utilizando dinheiro disponível em sua conta, não está necessariamente contratando uma dívida.
A situação é diferente quando a instituição oferece modalidades que financiam a transferência, como determinadas operações de Pix parcelado.
Nesses casos, existe uma operação de crédito associada e podem ser cobrados juros e outros encargos.
Por isso, eventuais futuras regras de concessão responsável podem atingir produtos financeiros relacionados ao Pix sem limitar o sistema de transferências propriamente dito.
Governo não vai limitar consumidor a um cartão
As declarações sobre cartão de crédito também passaram por esclarecimentos nos últimos dias.
Em 1º de outubro, Lula afirmou que o governo discutia com o Banco Central possíveis restrições ao fornecimento de mais de um cartão aos clientes.
No dia seguinte, o presidente esclareceu que os consumidores devem continuar podendo ter quantos cartões quiserem.
Segundo Lula, a intenção é combater situações em que bancos enviam cartões que não foram solicitados e enfrentar o custo elevado do crédito.
Portanto, não existe atualmente uma regra limitando cada brasileiro a apenas um cartão de crédito.
Cartão não solicitado entra no foco das discussões
Um dos pontos mencionados pelo presidente é o envio de cartão de crédito sem solicitação expressa do consumidor.
Lula afirmou que pretende acabar com essa prática.
As discussões ocorrem em conjunto com o debate sobre juros e concessão de crédito, diante da preocupação do governo com famílias que acumulam dívidas em diferentes instituições financeiras.
Os detalhes de qualquer nova obrigação para os bancos, contudo, ainda dependem das normas que forem efetivamente editadas.
Novas regras podem atingir oferta de crédito
O pacote abre espaço para mudanças mais amplas na maneira como bancos avaliam consumidores antes de liberar crédito.
A ideia de crédito responsável envolve considerar capacidade de pagamento, transparência dos custos e riscos de endividamento excessivo.
Isso pode alcançar produtos como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais e modalidades parceladas.
Não há, porém, uma lista definitiva de novas restrições já aplicada de forma uniforme a todos esses produtos.
Consumidor ainda pode usar cartão e Pix normalmente
Para quem utiliza os serviços financeiros no cotidiano, as declarações recentes não significam que cartão de crédito ou Pix tenham sido restringidos.
O consumidor continua podendo realizar transferências pelo Pix e manter diferentes cartões.
O que mudou imediatamente foi principalmente a situação das apostas de quota fixa e a criação da nova etapa do Desenrola.
As demais alterações relacionadas à concessão de crédito ainda dependem de regulamentação e de decisões posteriores das autoridades econômicas.
Congresso ainda pode alterar as medidas
Como as mudanças foram implementadas por medidas provisórias, a tramitação legislativa ainda não terminou.
A MP nº 1.393, que criou o Desenrola Brasil 3.0, e a MP nº 1.394, responsável pela proibição das bets, estão em tramitação no Congresso.
Deputados e senadores podem aprovar os textos como foram enviados, propor modificações ou rejeitar as medidas.
Por isso, algumas regras podem mudar durante a análise parlamentar.
Proibição das bets já está valendo
Apesar de depender do Congresso para se tornar permanente, a MP possui efeito imediato.
Isso significa que a proibição das apostas de quota fixa já está em vigor desde 25 de setembro.
O Ministério da Fazenda reforçou em 2 de outubro que a medida alcança apostas esportivas e jogos on-line, em ambientes físicos ou virtuais.
A regulamentação também prevê procedimentos para encerramento das operações que estavam autorizadas antes da mudança.
O que já mudou para o consumidor
Neste momento, é possível separar as medidas em três grupos.
A primeira mudança concreta é a proibição das bets, já vigente.
A segunda é a criação do Desenrola Brasil 3.0, que ainda precisa avançar operacionalmente para que os consumidores possam aderir às renegociações.
A terceira envolve futuras regras para a concessão responsável de crédito.
Nessa última área, vários detalhes ainda não foram definidos.
Cuidado com informações falsas sobre Pix e cartões
As declarações recentes podem facilitar a circulação de mensagens enganosas.
Não há regra determinando que o Pix será taxado, proibido ou limitado em número de transferências por causa das novas medidas.
Também não foi aprovada uma regra que determine que cada cidadão pode possuir somente um cartão.
O próprio presidente esclareceu em 2 de outubro que os brasileiros poderão manter quantos cartões quiserem.
Novo pacote tenta atuar antes e depois da dívida
As medidas adotadas pelo governo possuem duas frentes diferentes.
O Desenrola Brasil 3.0 busca tratar dívidas que já existem e estão atrasadas há bastante tempo.
As políticas de crédito responsável procuram atuar antes que novas dívidas sejam acumuladas.
Já a proibição das bets foi apresentada pelo governo como uma terceira frente, voltada a retirar do mercado uma modalidade que a administração federal relaciona ao comprometimento da renda de parte das famílias.
Para os consumidores, portanto, as mudanças mais imediatas estão concentradas nas apostas. Pix e cartão continuam disponíveis normalmente, enquanto novas regras para a oferta de crédito ainda deverão ser detalhadas.