Cidade no Brasil vai cobrar diária de até R$ 137 de turistas por veículo

A medida foi instituída pela Lei Complementar nº 346/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 11 de dezembro. Apesar de já estar formalmente aprovada, a TPA ainda não começou a ser cobrada. Isso porque a legislação depende de regulamentação pelo Poder Executivo para entrar em vigor de forma efetiva.

A iniciativa segue uma tendência observada em destinos turísticos que enfrentam aumento expressivo do fluxo de veículos, especialmente em períodos de alta temporada. A proposta central é equilibrar o desenvolvimento do turismo com a preservação ambiental e a manutenção da infraestrutura urbana.

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O que é a Taxa de Preservação Ambiental

A Taxa de Preservação Ambiental é um tributo de natureza vinculada, criado com o objetivo de compensar os impactos ambientais e urbanos causados pela circulação intensa de veículos em áreas turísticas.

Finalidade ambiental e urbana da TPA

No caso de Guarujá, a TPA foi pensada como um instrumento para financiar ações de sustentabilidade, conservação ambiental e ordenamento do turismo. O crescimento do fluxo de visitantes, especialmente nos meses de verão, pressiona serviços públicos, vias urbanas, praias e áreas de preservação.

Ao estabelecer a cobrança, o município busca gerar recursos específicos para lidar com esses impactos, sem depender exclusivamente do orçamento geral.

Quem será responsável pelo pagamento

A lei define que o responsável principal pelo pagamento da TPA será o proprietário do veículo. No entanto, também prevê a possibilidade de responsabilização solidária do possuidor ou do condutor, caso seja constatado que eles tenham contribuído para o não pagamento da taxa.

Essa previsão amplia o alcance da fiscalização e reduz brechas para inadimplência.

Quando a cobrança da TPA começa a valer

Embora a Lei Complementar nº 346/2025 já esteja em vigor, a cobrança da taxa ainda não pode ser aplicada imediatamente.

Regulamentação é etapa obrigatória

O Poder Executivo municipal tem prazo de até 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para editar o decreto de regulamentação. Esse regulamento será responsável por definir:

• A estrutura operacional do sistema de gestão da TPA
• Os métodos de controle eletrônico da entrada e saída de veículos
• As regras de cadastro, manutenção e renovação das isenções
• Os procedimentos de fiscalização, auditoria e controle social
• Os mecanismos de prestação de contas à sociedade

Sem essa regulamentação, a taxa não pode ser exigida legalmente.

Consulta pública antes do início da cobrança

Outro ponto relevante é que o projeto do regulamento deverá passar por consulta pública por, no mínimo, 15 dias. Esse período permitirá que moradores, comerciantes, turistas e entidades apresentem sugestões, críticas e ajustes ao modelo proposto.

A cobrança só poderá começar após a publicação oficial do regulamento e a comprovação do pleno funcionamento do sistema eletrônico.

Verão 2025/2026 está fora da cobrança

A Prefeitura de Guarujá informou oficialmente que a TPA não estará em vigor durante a temporada de verão 2025/2026. Isso significa que turistas e visitantes não pagarão a taxa nesse período, mesmo com a lei já aprovada.

Segundo o Executivo, ainda não há data definida para o início da cobrança.

Valor da TPA e cálculo por tipo de veículo

O valor da Taxa de Preservação Ambiental será calculado com base na Unidade Fiscal de Guarujá (UFG), um indexador municipal atualizado anualmente por decreto.

Para o ano de 2026, a UFG foi fixada em R$ 4,86. Com esse parâmetro, a legislação estabelece valores diferenciados conforme o tipo de veículo.

Tabela de valores diários da TPA

• Motocicletas pagarão R$ 7,29 por dia, valor equivalente a 1,5 UFG
• Veículos de passeio com até oito lugares pagarão R$ 19,44 por dia, correspondentes a 4 UFG
• Vans, utilitários e picapes terão cobrança diária de R$ 38,88, ou 8 UFG
• Micro-ônibus pagarão R$ 97,20 por dia, o equivalente a 20 UFG
• Ônibus e caminhões pagarão R$ 145,80 por dia, valor correspondente a 30 UFG

Em todos os casos, será respeitado o limite máximo de 15 diárias por mês para cada veículo.

Cobrança proporcional ao tempo de permanência

A lei também prevê que a cobrança da TPA seja proporcional ao tempo de permanência do veículo no município. A aplicação prática dessa regra dependerá da tecnologia adotada no sistema eletrônico de controle, que ainda será definida pela Prefeitura.

Esse modelo pode permitir, por exemplo, diferenciação entre permanências curtas e estadias mais longas, tornando a cobrança mais justa e alinhada ao uso real da infraestrutura urbana.

Como será feito o pagamento da taxa

O pagamento da Taxa de Preservação Ambiental deverá ser facilitado por meios digitais e presenciais.

Formas de pagamento previstas

A legislação autoriza que a TPA seja paga por:

• Aplicativo oficial
• Site da Prefeitura ou plataforma credenciada
• QR Code
• Postos físicos credenciados

O prazo para pagamento será de até 30 dias após a entrada do veículo no município.

Multas, juros e penalidades

Em caso de atraso no pagamento, a lei estabelece penalidades progressivas.

• Atraso de até 30 dias resultará em multa de mora de 10% sobre o valor devido
• Atraso superior a 30 dias implicará multa de 20%
• Haverá cobrança de juros de 1% ao mês sobre o valor atualizado
• O débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa

Nos casos em que for constatada fraude ou dolo, a legislação prevê multa adicional de até 100% do valor devido, o que pode dobrar o montante total da cobrança.

Para onde vai o dinheiro arrecadado com a TPA

Um dos pontos centrais da lei é a destinação específica dos recursos arrecadados.

Fundo Municipal de Turismo Sustentável

Todo o valor arrecadado com a Taxa de Preservação Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Turismo Sustentável (FMTS). Esse fundo foi criado para financiar projetos, programas e ações voltados à sustentabilidade turística e ambiental em Guarujá.

Entre as possíveis aplicações estão:

• Preservação de áreas naturais
• Melhoria da infraestrutura turística
• Gestão de resíduos sólidos
• Educação ambiental
• Ordenamento do fluxo turístico

Transparência e prestação de contas

A legislação determina a publicação de relatórios semestrais detalhando a arrecadação e a aplicação dos recursos do fundo. Esses documentos deverão estar disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura.

Além disso, a lei proíbe expressamente o uso dos recursos da TPA para despesas administrativas que não estejam previstas no texto legal.

Quem tem direito à isenção da TPA

A lei estabelece uma série de hipóteses de isenção, algumas automáticas e outras condicionadas a cadastro prévio.

Isenções automáticas

Estão automaticamente isentos da TPA:

• Ambulâncias
• Veículos oficiais
• Viaturas policiais
• Veículos do Corpo de Bombeiros
• Veículos de concessionárias de serviços públicos essenciais em atendimento técnico
• Veículos de pessoas com deficiência com isenção estadual
• Transportes coletivos urbanos e rodoviários autorizados

Esses veículos não precisam realizar cadastro específico para usufruir da isenção.

Isenções que exigem cadastro

Outras situações exigem cadastro prévio ou realizado em até 72 horas após a entrada no município. Entre elas estão:

• Veículos de residentes em Guarujá, com limite de até quatro por residência
• Veículos de proprietários de imóveis no município, com até dois por unidade
• Veículos de trabalhadores com vínculo ativo em Guarujá, limitados a um por pessoa
• Veículos de abastecimento essencial
• Veículos de transporte escolar e turístico local autorizados
• Veículos licenciados nos municípios da Baixada Santista
• Veículos em trânsito rápido, com permanência inferior a quatro horas, exceto ônibus, micro-ônibus e vans
• Veículos destinados à comercialização em concessionárias ou lojas locais
• Caminhões usados para transporte de carga de residentes
• Vans, ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte turístico emissivo, com entrada autorizada

O regulamento ainda deverá detalhar os documentos exigidos e os procedimentos para validação dessas isenções.

Cobrança de turistas avança no litoral paulista

Guarujá não está sozinha na adoção desse tipo de medida. Outras cidades do litoral paulista já implementaram mecanismos semelhantes.

Ilhabela, por exemplo, passou a cobrar taxa de turistas em dezembro, com valores e regras próprias. A justificativa é semelhante: preservar o meio ambiente, reduzir impactos do turismo em massa e garantir recursos para manutenção da cidade.

Esse movimento indica uma mudança de paradigma na gestão turística, especialmente em municípios que recebem grande volume de visitantes em períodos concentrados do ano.

Desafios e questionamentos sobre a TPA

Apesar dos objetivos ambientais, a criação da Taxa de Preservação Ambiental levanta questionamentos importantes.

Moradores e turistas querem saber como a Prefeitura garantirá uma cobrança eficiente, transparente e proporcional, sem criar barreiras excessivas ao acesso à cidade. Há também preocupações sobre a efetividade do sistema eletrônico, a fiscalização e o uso correto dos recursos arrecadados.

Com a cobrança condicionada à regulamentação, à consulta pública e à implantação tecnológica, o debate sobre a TPA deve ganhar ainda mais espaço nos próximos meses.

Conclusão

A aprovação da Taxa de Preservação Ambiental em Guarujá representa uma tentativa de conciliar turismo, mobilidade urbana e preservação ambiental. Com valores definidos, ampla lista de isenções e destinação específica dos recursos, a medida tem potencial para fortalecer políticas públicas sustentáveis.

No entanto, o sucesso da TPA dependerá diretamente da qualidade da regulamentação, da transparência na gestão dos recursos e da capacidade do município de implementar um sistema justo e funcional. Até lá, moradores e visitantes seguem atentos aos próximos passos da Prefeitura.

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