Aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) que moram em Guarulhos, na Grande São Paulo, têm até 31 de agosto de 2026 para solicitar a isenção ou redução do IPTU referente ao exercício de 2027.
A regra foi estabelecida pela Lei Municipal nº 8.430/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 43.963/2026. Diferentemente do modelo anterior, o benefício passou a ser escalonado de acordo com a renda familiar. Assim, nem todos os contribuintes que atendem aos critérios terão isenção integral.
A legislação também prevê que, uma vez concedido, o benefício terá duração de cinco exercícios fiscais consecutivos, desde que as condições que deram origem à isenção continuem sendo cumpridas.
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Quem pode conseguir a isenção do IPTU em Guarulhos
O benefício é destinado a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/Loas que cumpram simultaneamente os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
Entre as condições está a utilização do imóvel como residência própria e permanente do beneficiário e de sua família. O interessado e seu cônjuge ou companheiro também não podem possuir outro imóvel no Brasil, além daquele para o qual a isenção está sendo solicitada.
O imóvel precisa estar cadastrado no município em nome do beneficiário, não pode apresentar débitos vinculados à inscrição cadastral que receberá o benefício e deve possuir valor venal de até 81 mil UFGs (Unidades Fiscais de Guarulhos).
Outro requisito importante é o tempo de residência. A lei exige que o beneficiário esteja morando no imóvel há pelo menos dois anos consecutivos antes da solicitação. Também não é permitido utilizar o imóvel para atividade comercial, profissional ou locação.
Renda define o percentual de desconto
A renda familiar mensal é um dos principais fatores para determinar quanto o contribuinte deixará de pagar.
Quem possui renda familiar de até dois salários mínimos pode obter 100% de isenção do IPTU. Para famílias com renda superior a dois e até quatro salários mínimos, o benefício corresponde a 50%. Já a faixa acima de quatro e até cinco salários mínimos garante 30% de desconto.
Portanto, uma pessoa aposentada não recebe automaticamente IPTU zero apenas por estar nessa condição. É necessário cumprir todos os requisitos e ainda verificar em qual faixa de renda familiar se enquadra.
O decreto municipal define renda familiar mensal como a soma dos rendimentos recebidos no mês pelos integrantes da família.
Prazo para pedir o benefício do IPTU 2027
Para o IPTU de 2027, o requerimento precisa ser protocolado até 31 de agosto de 2026.
O prazo não deve ser confundido com a data de pagamento do imposto. Trata-se do período estabelecido para solicitar previamente o benefício referente ao exercício seguinte.
A própria Lei nº 8.430 determina que o pedido seja apresentado até 31 de agosto do ano anterior ao exercício para o qual a isenção é pretendida. O decreto que regulamentou a norma repete esse prazo e determina que o pedido seja feito mediante requerimento acompanhado da documentação necessária.
Quem perder o prazo pode ter o pedido não conhecido e arquivado, conforme previsão expressa da legislação municipal.
Quais documentos são necessários
A documentação exigida é extensa porque a Prefeitura precisa verificar não apenas a renda, mas também a propriedade, residência e situação cadastral do imóvel.
Entre os documentos previstos no Decreto nº 43.963 estão RG e CPF ou CNH do beneficiário, documentos do cônjuge ou companheiro, quando houver, e certidão de casamento, declaração de união estável ou certidão de óbito, conforme a situação familiar.
Também é necessário apresentar o comprovante de pagamento do benefício previdenciário referente ao mês anterior ao protocolo. Para beneficiários do BPC, é exigido o comprovante de inscrição no CadÚnico.
O processo inclui ainda o extrato do CNIS, documentos dos integrantes da família que tenham renda, comprovante de residência, informações imobiliárias obtidas no SINTER, declaração completa do Imposto de Renda ou declaração de isento e o último espelho do IPTU.
Também deve ser apresentada declaração informando que o imóvel não é utilizado para atividade comercial, profissional ou locação.
Documentação incompleta pode impedir a análise
O decreto estabelece que o requerimento que não estiver acompanhado de todos os documentos exigidos poderá não ser conhecido de imediato.
Por isso, não basta protocolar o pedido dentro do prazo. O interessado deve conferir previamente os documentos e verificar se as informações cadastrais do imóvel estão corretas.
A Prefeitura também pode realizar cruzamentos de dados cadastrais, fiscais, previdenciários e socioeconômicos para verificar as informações apresentadas.
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Por quanto tempo dura a isenção
Uma das mudanças relevantes é a duração do benefício.
Depois de concedida, a isenção vale por cinco exercícios fiscais consecutivos. O contribuinte não precisa apresentar uma nova solicitação todos os anos durante esse período, mas continua obrigado a informar qualquer alteração que possa afetar seu direito.
O Decreto nº 43.963 determina que mudanças nas condições econômicas, cadastrais ou familiares que fundamentaram a concessão sejam comunicadas ao município em até 60 dias.
No exercício anterior ao fim da validade, será necessário apresentar novo pedido dentro do prazo estabelecido.
O que acontece se o beneficiário vender o imóvel?
A legislação também prevê situações de mudança de residência.
Se o beneficiário trocar o imóvel por outro com as mesmas características residenciais, poderá somar o tempo de moradia no imóvel anterior e no atual para cumprir o requisito de dois anos, desde que os demais critérios sejam atendidos.
O novo imóvel precisa ser informado no requerimento, inclusive com os dados cadastrais anteriores e atuais para a transferência do benefício.
Em caso de falecimento do beneficiário, o cônjuge sobrevivente também poderá solicitar a continuidade da isenção para o exercício seguinte, desde que comprove o atendimento de todas as condições previstas.
Onde solicitar a isenção do IPTU
O pedido deve ser formalizado por meio de requerimento próprio junto às unidades da Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil, conforme regulamentação municipal. O procedimento também deve observar os canais digitais disponibilizados pela Prefeitura de Guarulhos.
Antes de protocolar, é recomendável conferir a documentação exigida e verificar se o imóvel está corretamente cadastrado no município.
A concessão não é automática. A Secretaria da Receita Municipal analisa o pedido e pode utilizar informações de outros órgãos públicos para confirmar os requisitos.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
