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Imposto de Renda: o que acontece se não enviar a declaração dentro do prazo? Confira

Prazo termina amanhã (31).

Caso o contribuinte não envie a declaração do Imposto de Renda, inicialmente, ele tem o CPF incluso em uma condição de irregularidade, o que irá gerar muitas limitações em sua vida, como por exemplo, prestar concurso público ou solicitar empréstimo.

Entre as consequências mais graves, não enviar a declaração pode acarretar gastos adicionais com advogados e contadores e, até mesmo, prisão por crime federal.

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Regularização

Caso o cidadão tenha tido um problema e não conseguiu enviar a declaração a tempo, é melhor resolver antes que a Receita Federal tome uma atitude investigativa e o coloque na “malha fina”, que é o procedimento utilizado para investigar suspeitas de crimes tributários e diferentes irregularidades.

Dessa forma, caso o contribuinte deseje regularizar a situação, porém já tenha esgotado o prazo de envio da declaração, ele poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Contudo, deverá pagar uma multa de 1% ao mesmo, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo, 20% do imposto devido.

Se o cidadão é obrigado a enviar e não tem valores a recolher ou restituir, deverá pagar o valor mínimo da multa.

O que acontece se eu não declarar o Imposto de Renda?

Se o contribuinte não enviar a declaração mesmo em atraso, ele será considerado um sonegador de impostos do governo brasileiro.

Neste caso, há várias implicações, além de multas e outras penalidades. O cidadão irá passar por um processo administrativo, a malha fina, onde será investigado cada detalhe das suas movimentações financeiras. Por último, ele será oficialmente acusado de crime de sonegação fiscal, que pode implicar em até cinco anos de prisão.

Claro, que a última possibilidade só cabe a casos mais graves, onde os valores sonegados são excessivos ou quando a fraude acontece várias vezes.

Entretanto, as penalidades aplicadas a quem não entrega a declaração são muito duras e podem gerar muitas complicações. Por isso, é sempre bom entregar a declaração do Imposto de Renda dentro do prazo.

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Imagem: Mathias Alvez / Shutterstock.com