O governo federal brasileiro criou uma nova tributação mínima que afeta as multinacionais que operam no país. Essa medida, estabelecida por uma medida provisória, impactará empresas com faturamento anual superior a € 750 milhões (aproximadamente R$ 4,47 bilhões). As estimativas do Ministério da Fazenda apontam que cerca de 957 empresas devem se enquadrar nesta nova legislação. Dentre elas, 20 são brasileiras.
Brasil adota imposto mínimo global que será cobrado em 2026, entenda as novas regras
O governo federal instituiu um imposto mínimo sobre o lucro de multinacionais no Brasil, que afeta empresas com faturamento superior a € 750 milhões. Descubra como isso impactará a arrecadação e o cenário tributário.
O que é o imposto mínimo global?
O imposto mínimo global, oficialmente denominado Adicional da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), institui uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais que atuam no Brasil. Esse percentual visa garantir que empresas que geram lucros no Brasil também contribuam adequadamente para a arrecadação tributária do país.
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Quem criou o imposto mínimo global?
A introdução do imposto mínimo global é uma adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), uma iniciativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse esforço internacional conta com a adesão de 140 países, incluindo os membros do G-20, as 20 maiores economias do mundo. Atualmente, a medida já está em vigor em 35 países.
Por qual motivo o imposto foi criado?
A criação do imposto mínimo global tem como objetivo combater a concorrência fiscal prejudicial entre países, exigindo que grandes empresas multinacionais paguem um nível mínimo de imposto sobre os lucros gerados em cada jurisdição onde operam. A proposta é que a cobrança de impostos seja realizada no país onde os lucros são efetivamente gerados, ao invés de serem transferidos para o país sede da empresa.
Quando o imposto começa a ser cobrado?
O imposto será efetivamente cobrado a partir de 2025, embora o impacto financeiro se reflita apenas no ano fiscal de 2026. Isso ocorre porque as empresas não pagam os valores antecipadamente; a cobrança se dá com base nos lucros apurados ao final de cada exercício fiscal, considerando a data-base de 31 de dezembro.
Quantas empresas devem pagar esse imposto?
Estima-se que 957 empresas no Brasil serão afetadas pela nova medida, uma vez que elas atualmente pagam menos de 15% de tributos. Contudo, vale ressaltar que existem 8.704 pessoas jurídicas no Brasil que possuem receita bruta anual superior a € 750 milhões, e a maioria delas já atende à exigência de alíquota mínima.
Existe apenas 957 empresas no Brasil que têm faturamento anual de € 750 milhões?
Não. O número total de empresas com receita bruta superior a € 750 milhões é muito maior, mas a nova legislação foca nas 957 que atualmente pagam menos de 15% de imposto devido a incentivos fiscais ou deduções na base de cálculo tributária.
Por qual motivo as 957 não pagavam os 15%?
Essas 957 empresas pagam uma alíquota inferior a 15% por conta de incentivos fiscais e deduções que têm direito, resultando em uma carga tributária menor. O novo imposto mínimo global tem como objetivo corrigir essa distorção, garantindo uma tributação mais equitativa.
Como será feito o cálculo do imposto?
As empresas afetadas pelo imposto terão que complementar o valor até atingir a alíquota de 15%. Por exemplo, se uma empresa atualmente paga 5%, ela deverá acrescentar 10% para cumprir com a exigência do novo imposto. O cálculo de complementação será feito com base na mesma receita.
Essas empresas pagarão mais impostos?
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De acordo com a Receita Federal, a nova medida não resultará em um aumento da carga tributária, mas sim em uma mudança de onde os impostos são pagos. Em vez de contribuir para o país sede, as multinacionais deverão recolher o imposto no Brasil, onde operam e geram lucros.
Quanto o governo federal arrecadará com a medida?
As projeções do governo federal indicam um aumento na arrecadação tributária de R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027 e R$ 7,69 bilhões em 2028. Esses valores refletem o impacto positivo esperado da nova tributação sobre as finanças públicas.
O impacto no cenário tributário
A implementação do imposto mínimo global representa uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro. Essa medida visa não apenas aumentar a arrecadação, mas também alinhar o Brasil com práticas internacionais de tributação, proporcionando maior equidade fiscal e evitando que grandes empresas explorem brechas na legislação tributária.
Desafios e considerações futuras
Embora a introdução do imposto mínimo global possa ser benéfica para a arrecadação tributária, ela também traz desafios. As empresas afetadas podem buscar alternativas legais para minimizar sua carga tributária, o que pode exigir vigilância constante por parte da Receita Federal. Além disso, a implementação do novo imposto poderá influenciar as decisões de investimento e operação das multinacionais no Brasil.
Conclusão
A criação do imposto mínimo global sobre o lucro de multinacionais no Brasil é uma tentativa do governo de aumentar a arrecadação tributária e promover uma concorrência fiscal mais justa. Com a previsão de arrecadação significativa nos próximos anos, essa medida poderá ajudar a financiar projetos públicos essenciais. No entanto, sua implementação requer acompanhamento rigoroso para garantir que o objetivo de equidade tributária seja alcançado.
Autor
Marina