INSS confirma adesão de 714 mil a acordo que ressarce descontos ilegais

O acordo se refere a cobranças de mensalidades associativas feitas sem autorização dos beneficiários, prática considerada abusiva. A devolução dos valores começará nesta quinta-feira (24), em parcela única corrigida pela inflação, diretamente na conta em que o benefício é depositado.

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Entenda o que motivou o acordo

Cobranças indevidas e falta de transparência

Entre 2020 e 2025, uma série de associações passaram a descontar valores dos benefícios do INSS alegando filiação a entidades representativas, muitas vezes sem autorização formal dos aposentados e pensionistas. O problema se agravou com o aumento no número de queixas e a dificuldade dos beneficiários em cancelar essas cobranças.

As entidades, na maioria dos casos, não respondiam às contestações dos aposentados, o que motivou a intervenção do governo federal para reparar os danos. A devolução foi viabilizada por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que abriu crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para esse fim.

Como funciona a adesão ao acordo

Processo é gratuito e pode ser feito pelo Meu INSS ou nos Correios

A adesão ao acordo é totalmente gratuita, sem necessidade de contratação de advogado ou apresentação de documentos adicionais. Os beneficiários podem aderir de duas formas principais:

• Pelo aplicativo ou site Meu INSS;
• Presencialmente, nas agências dos Correios, disponíveis em mais de 5 mil municípios.

A central telefônica 135 está disponível para fornecer informações e tirar dúvidas, mas não realiza o processo de adesão.

Passo a passo para aderir pelo Meu INSS

1. Acesse o app ou site Meu INSS com seu CPF e senha;
2. Clique em “Consultar Pedidos” e depois em “Cumprir Exigência”;
3. Role a tela até o último comentário da página, leia as informações e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”;
4. Clique em “Enviar” e aguarde o depósito do valor corrigido.

Segundo o Ministério da Previdência Social, o pagamento será feito conforme a ordem de adesão.

Quem pode aderir ao acordo

Critérios são claros e baseados em contestação formal

Estão aptos a aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que:

• Registraram contestação formal de desconto indevido;
• Não receberam resposta da entidade ou associação no prazo de 15 dias úteis.

Caso a entidade não se manifeste, o sistema do INSS automaticamente libera a opção de adesão ao acordo. O prazo para formalizar a adesão termina em 14 de novembro de 2025.

Governo destaca vantagens da adesão

Sem custos judiciais e com possibilidade de ações contra associações

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, destacou durante entrevista que a proposta de ressarcimento oferece vantagens significativas ao aposentado, entre elas a dispensa de ação judicial contra o governo.

“Quem aceita o acordo não precisa gastar com advogado e garante a restituição com correção monetária. Além disso, continua tendo o direito de acionar as associações por danos morais ou outras perdas”, explicou o ministro em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A estratégia do governo é facilitar o processo, reduzir a judicialização e acelerar os pagamentos para uma parcela da população que, em sua maioria, é idosa e economicamente vulnerável.

Medida Provisória garante recursos para pagamento

R$ 3,31 bilhões já estão reservados para ressarcir beneficiários

A viabilidade do acordo foi possível graças à edição da Medida Provisória nº 1.232/2025, assinada por Lula, que liberou um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões. Os recursos serão utilizados exclusivamente para o pagamento das devoluções, respeitando a ordem de adesão.

A expectativa do governo é que, até o fim do prazo de adesão, mais de 1 milhão de beneficiários tenham solicitado a restituição dos valores indevidamente cobrados.

Casos de judicialização continuam contra associações

Acordo com o INSS não impede ações paralelas na Justiça

Embora os beneficiários que aderirem ao acordo não possam mover ações contra o governo federal pelos mesmos fatos, nada impede que processem as associações envolvidas por danos morais ou materiais.

Especialistas em direito previdenciário recomendam que os aposentados guardem todos os comprovantes, registros de contestação e extratos bancários que demonstrem os descontos realizados, caso queiram buscar reparações adicionais no Judiciário.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital