O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode negar o auxílio por incapacidade temporária mesmo quando a perícia médica confirma que o trabalhador não tem condições de exercer suas atividades profissionais. Isso acontece porque o reconhecimento da incapacidade não garante, sozinho, a concessão do benefício: também é necessário cumprir os demais requisitos previdenciários, incluindo a carência, quando exigida.
Um caso analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) mostra como a regularização de contribuições abaixo do salário mínimo pode mudar o resultado de um pedido. O segurado teve a incapacidade reconhecida pela Perícia Médica Federal, mas recebeu uma negativa por não atingir o número mínimo de contribuições válidas.
A situação foi revertida depois que três recolhimentos foram complementados e processados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com a atualização dos registros, o Conselho reconheceu o cumprimento da carência e deu provimento ao recurso administrativo.
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Por que o INSS negou o auxílio por incapacidade temporária?
O benefício, também conhecido como auxílio-doença, é destinado ao segurado que fica temporariamente incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual, observadas as condições previstas na legislação previdenciária.
No caso analisado no processo administrativo nº 44233.292205/2025-18, a perícia reconheceu incapacidade total e temporária entre 19 de maio e 29 de julho de 2025, associada a um cisto pilonidal. Apesar da conclusão médica favorável, o pedido foi negado por falta de carência.
Em regra, o auxílio exige pelo menos 12 contribuições mensais, além da comprovação da incapacidade pelo período legalmente previsto. Existem exceções em que a carência pode ser dispensada, conforme a causa da incapacidade e as condições previstas em lei, mas essa não foi a questão determinante para a decisão relatada.
O problema estava no histórico contributivo do trabalhador. Algumas competências registradas no CNIS apresentavam salários de contribuição inferiores ao mínimo exigido e precisavam ser regularizadas para serem consideradas no cálculo previdenciário.
Como três contribuições mudaram o resultado do recurso
Durante a análise do recurso administrativo, o segurado apresentou comprovantes de complementação referentes a junho de 2024, julho de 2024 e janeiro de 2025.
Esses pagamentos serviram para ajustar os recolhimentos que estavam abaixo do salário mínimo correspondente a cada competência. Após o processamento dos valores, o CNIS passou a apresentar os registros regularizados.
O CRPS consultou as informações atualizadas e considerou as três competências no cálculo da carência. Somadas às demais contribuições válidas, elas permitiram alcançar os 12 meses exigidos para a concessão do benefício.
A decisão também levou em conta que o trabalhador mantinha a qualidade de segurado quando a incapacidade começou. Segundo os dados do processo, ele tinha vínculo empregatício com a empresa Porto Logística e Transportes desde 30 de julho de 2024.
Como a perícia médica já havia confirmado a incapacidade temporária, o Conselho entendeu que não era necessário realizar uma nova avaliação médica. Com a carência completada e a qualidade de segurado comprovada, os requisitos analisados foram considerados preenchidos.
O que acontece quando a contribuição fica abaixo do salário mínimo?
Após a Reforma da Previdência, contribuições com valor inferior ao limite mínimo mensal podem exigir ajustes para serem aproveitadas em determinadas finalidades previdenciárias. As possibilidades de regularização dependem da categoria do segurado, da origem do recolhimento e das regras aplicáveis à competência.
Entre as alternativas previstas para situações específicas estão a complementação do valor, a utilização de excedentes de outras competências e o agrupamento de contribuições, quando permitido. Nem todas essas opções estão disponíveis para qualquer trabalhador ou tipo de vínculo.
Por isso, antes de pagar uma guia, é importante verificar qual regra se aplica ao caso concreto. Uma complementação calculada incorretamente pode não resolver a pendência ou exigir novas providências.
Como verificar se existem contribuições pendentes no CNIS?
O primeiro passo é consultar o extrato previdenciário pelo aplicativo ou site Meu INSS. O documento reúne vínculos empregatícios, remunerações e contribuições utilizados na análise dos benefícios.
O segurado deve conferir se os períodos trabalhados aparecem corretamente e se existem remunerações inferiores ao mínimo, indicadores de pendência ou informações divergentes. Caso encontre problemas, pode reunir contracheques, carteira de trabalho, comprovantes de pagamento e outros documentos que demonstrem os valores efetivamente recebidos ou recolhidos.
Se houver necessidade de complementar contribuições, é recomendável confirmar previamente o procedimento correto com o INSS ou com um profissional especializado em Direito Previdenciário.
Imagem gerada por IA