INSS exigirá biometria de aposentados para liberar descontos

A decisão é resultado de uma articulação entre diversas instituições, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Previdência Social, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O termo prevê também o ressarcimento integral, sem necessidade de ação judicial, para quem sofreu descontos indevidos.

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Entenda o caso

Fraudes bilionárias vieram à tona em 2023

A homologação do acordo ocorre após uma série de reportagens do portal Metrópoles, a partir de dezembro de 2023, que revelaram um esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A prática, segundo as investigações, envolvia entidades associativas que incluíam aposentados como associados sem consentimento, autorizando cobranças mensais diretamente da folha de pagamento.

Em apenas um ano, o total arrecadado por essas associações chegou a R$ 2 bilhões. As denúncias deram origem à Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), e resultaram na demissão do então presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.

Decisão também alivia pressão fiscal

Uma das principais decisões do ministro Dias Toffoli foi excluir os recursos usados para devolver os valores aos beneficiários do limite do novo arcabouço fiscal. Isso significa que os pagamentos não pesarão na contabilidade oficial do governo, um alívio para a equipe econômica de Fernando Haddad, que tenta cumprir a meta de déficit zero em 2025.

Principais medidas do acordo

1. Devolução dos valores sem ação judicial

Os aposentados e pensionistas prejudicados poderão contestar os descontos diretamente por canais do INSS, sem necessidade de recorrer à Justiça. As opções incluem:

• Aplicativo Meu INSS
• Central 135 (opção: “Consultar descontos de entidades associativas”)
• Atendimento presencial nas agências dos Correios
• Ações de busca ativa em áreas de difícil acesso

2. Prazo mínimo de atendimento

O INSS e as instituições envolvidas deverão manter os canais de atendimento abertos por no mínimo seis meses, a partir de 14 de maio, com possibilidade de prorrogação conforme a demanda.

3. Responsabilidade das entidades

As associações terão 15 dias úteis para comprovar, de forma documentada, o vínculo com o beneficiário e a autorização expressa para os descontos. Caso contrário, deverão devolver os valores ao INSS por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

4. Criação de Painel de Transparência

O acordo exige a criação de um Painel de Transparência atualizado periodicamente, informando:

• Número total de solicitações por estado
• Entidades envolvidas
• Resultados dos requerimentos
• Valores devolvidos por entidade
• Situação dos pedidos (regularizados, pendentes ou arquivados)

Os dados serão apresentados de forma anonimizada para preservar os beneficiários.

5. Adoção de biometria para evitar novas fraudes

A partir da validação do acordo, o INSS somente poderá realizar novos descontos associativos mediante autorização biométrica ou eletrônica qualificada. A medida visa garantir a autenticidade do consentimento do beneficiário e evitar fraudes.

Além disso, o instituto terá de implantar um sistema permanente de monitoramento de reclamações.

6. Programa de educação financeira

Dentro do prazo de 180 dias, o INSS será obrigado a implementar um programa de educação financeira voltado aos aposentados e pensionistas, para que compreendam melhor seus direitos e saibam como se proteger de práticas abusivas.

7. Avaliação do padrão de respostas

As instituições envolvidas no acordo terão um prazo de 60 dias para revisar e avaliar a qualidade das respostas fornecidas pelas entidades associativas às contestações dos beneficiários.

8. Suspensão de ações judiciais e da prescrição

A decisão do STF determina a suspensão de todas as ações judiciais em curso sobre o tema, bem como da contagem do prazo de prescrição para novas ações de indenização. Essa medida visa evitar uma sobrecarga no Judiciário e dar tempo para o funcionamento do acordo administrativo.

Ressarcimento começa em 24 de julho

Segundo o cronograma divulgado pelo governo, os primeiros ressarcimentos devem ser efetuados já a partir de 24 de julho, diretamente na folha de pagamento dos beneficiários. A expectativa é que o processo seja concluído sem necessidade de longas disputas judiciais, beneficiando milhões de pessoas em todo o país.

Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil