INSS impede oito bancos de conceder consignado a aposentados e pensionistas; veja quais

Segundo o órgão, o cancelamento foi motivado por descumprimento de requisitos regulatórios. Entre os pontos mais graves, está a ausência do mecanismo “Não me perturbe”, que permitiria aos segurados bloquear ligações indesejadas e evitar assédio comercial por telefone.

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Bloqueio de bancos: Entenda a decisão do INSS

Processo administrativo identificou falhas

A suspensão do convênio com os bancos ocorreu após a conclusão de um processo administrativo iniciado pelo próprio INSS. A apuração concluiu que as instituições não estavam atendendo às exigências mínimas para garantir a segurança e o respeito aos segurados na concessão de crédito.

O órgão ressaltou que a decisão foi “devidamente fundamentada”, respeitando os princípios legais e os direitos de defesa das instituições envolvidas. Com isso, pela primeira vez, o INSS cancela Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) de forma definitiva.

Requisitos ignorados pelos bancos

Entre os principais requisitos descumpridos está a obrigatoriedade de oferecer um canal eficiente para que os beneficiários possam bloquear chamadas comerciais, prática que já é exigida de operadoras de telefonia desde 2019.

A ausência desse recurso foi considerada grave, pois pode expor aposentados e pensionistas — especialmente os mais vulneráveis — a um volume excessivo de ligações e ofertas insistentes de crédito, muitas vezes sem a devida orientação.

Quais bancos foram afetados?

Lista completa das instituições com convênios suspensos

O INSS divulgou os nomes dos oito bancos e financeiras que tiveram suas autorizações suspensas:

• CDC Sociedade de Crédito Direto S.A.
  
• HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
  
• Banco Seguro S.A.
  
• Via Certa Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
  
• Casa do Crédito S.A. – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
  
• Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
  
• Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB
  
• Banco Industrial do Brasil S/A
  

A proibição se refere à concessão de novos contratos. Ou seja, essas instituições estão impedidas de oferecer novas linhas de crédito consignado para beneficiários do INSS enquanto não regularizarem sua situação.

O que muda para os beneficiários?

Contratos antigos continuam válidos

Apesar do cancelamento dos convênios, os contratos de crédito já firmados com essas instituições não serão afetados. Isso significa que os aposentados e pensionistas que já têm empréstimos em andamento continuarão com os descontos em folha normalmente.

Essa proteção aos contratos vigentes garante a segurança jurídica para os segurados e evita transtornos como interrupções de pagamento, multas contratuais ou renegociações forçadas.

Novas contratações estão proibidas

A medida, no entanto, afeta diretamente a possibilidade de novas operações com esses bancos. Aposentados e pensionistas que desejarem contratar crédito consignado terão que buscar instituições que estejam em conformidade com as normas do INSS e com convênios ativos.

Resposta das instituições

Via Certa emitiu nota oficial

A Via Certa Financeira foi a única das oito instituições a se manifestar oficialmente após o anúncio do INSS. Em nota, a empresa afirmou que já não operava com crédito consignado há mais de dois anos por uma “decisão mercadológica” alinhada ao seu planejamento estratégico.

A nota diz ainda que a última operação foi realizada em março de 2023, e que, desde então, a empresa optou por não renovar os requisitos necessários para manter o produto em seu portfólio. Dessa forma, o cancelamento do convênio foi consequência natural da descontinuidade voluntária da operação.

A Via Certa destacou também seu compromisso com a ética e a transparência, reforçando que todas as informações financeiras estão disponíveis nos balanços auditados e publicados regularmente.

As demais instituições não se manifestaram

Até o fechamento deste artigo, nenhuma das outras sete instituições havia divulgado posicionamento público sobre o cancelamento. A expectativa é que algumas delas entrem com recursos administrativos ou tentem renegociar os convênios com o INSS mediante a correção das falhas identificadas.

Por que o mecanismo “Não me perturbe” é importante?

Proteção contra assédio comercial

O “Não me perturbe” é uma ferramenta criada originalmente para o setor de telecomunicações, mas que tem se mostrado essencial em diversos outros segmentos, como o financeiro. Ele permite que o consumidor solicite o bloqueio de chamadas e mensagens de empresas com as quais não deseja contato.

No caso dos aposentados e pensionistas, esse mecanismo é vital para evitar que pessoas com pouco conhecimento técnico ou em situações de vulnerabilidade econômica sejam induzidas a contratar empréstimos de forma impulsiva ou sem compreender todas as condições.

Exigência já era prevista pela legislação

Desde o início de 2022, o INSS passou a exigir que todas as instituições conveniadas implementassem o mecanismo, como forma de ampliar a proteção dos segurados. A ausência dessa ferramenta, portanto, configura descumprimento de norma contratual e pode justificar, como neste caso, o cancelamento do convênio.

O crédito consignado e os riscos para o consumidor

A facilidade que pode virar armadilha

O crédito consignado é um dos produtos financeiros mais populares entre os beneficiários do INSS. Com taxas de juros mais baixas e desconto direto em folha, ele oferece praticidade para quem precisa de dinheiro rápido.

No entanto, essa mesma facilidade pode se transformar em risco. A falta de orientação adequada e o assédio comercial agressivo por parte de algumas empresas fazem com que muitos consumidores se endividem além da capacidade de pagamento.

Iniciativas de proteção ao consumidor

Nos últimos anos, o INSS e órgãos de defesa do consumidor vêm atuando para regulamentar o setor. Entre as medidas, estão:

• Criação do canal “Não me perturbe”
  
• Estabelecimento de prazo mínimo entre contratos (carência)
  
• Exigência de autorização expressa para oferta de crédito
  
• Divulgação de ranking de reclamações contra instituições
  

Essas ações visam criar um ambiente mais transparente e seguro, protegendo especialmente os mais idosos, que são o principal público do consignado.

O papel do Banco Central e da Febraban

Monitoramento e normas de conduta

O Banco Central tem acompanhado de perto o mercado de crédito consignado, exigindo relatórios periódicos das instituições e punindo aquelas que descumprem regras ou cometem infrações contra os consumidores.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) também elaborou um código de conduta para regular a atuação de seus associados, com foco em práticas responsáveis e na promoção da educação financeira.

Expectativa de novas regulamentações

Com o episódio envolvendo o INSS, é possível que novas exigências regulatórias sejam criadas nos próximos meses. Parlamentares e representantes de entidades civis já se manifestaram em defesa de medidas mais duras contra o assédio e a desinformação no setor.

A decisão do INSS de cancelar o convênio com oito instituições financeiras representa um marco na regulamentação do crédito consignado. Ao exigir mais responsabilidade das empresas que lidam com o público aposentado e pensionista, o órgão sinaliza que não tolerará práticas abusivas ou omissões que possam comprometer o bem-estar dos beneficiários.

O caso evidencia a importância de políticas públicas de proteção ao consumidor e reforça a necessidade de os bancos manterem a transparência, ética e conformidade com as regras. Para os segurados, fica o alerta: é essencial buscar informações, comparar propostas e, acima de tudo, não contratar produtos financeiros sem o devido entendimento.