Seguro prestamista ligado ao consignado é suspenso por INSS e Caixa; saiba o que muda

A medida representa um avanço na proteção de consumidores vulneráveis, frequentemente expostos a práticas abusivas em produtos financeiros, e busca corrigir falhas recorrentes nos contratos de crédito consignado.

Leia mais:

Empréstimo consignado: INSS firma acordo com 3 instituições

O que é o seguro prestamista e por que ele foi suspenso

O seguro prestamista é um tipo de cobertura embutida nos contratos de crédito. Ele tem por objetivo quitar total ou parcialmente a dívida do contratante em casos de morte, invalidez ou outras situações previstas na apólice. Na teoria, oferece proteção tanto ao segurado quanto à instituição financeira.

No entanto, a prática mostrou-se problemática. Muitas instituições passaram a incluir automaticamente esse seguro em operações de consignado, sem a devida transparência ou autorização clara do beneficiário. O resultado foi uma enxurrada de queixas sobre descontos indevidos e valores que sequer haviam sido informados previamente.

O termo de compromisso firmado entre INSS e Caixa estabelece que a contratação do seguro prestamista não poderá mais ser uma condição para a liberação do empréstimo consignado. Além disso, os valores cobrados sem o consentimento dos beneficiários terão de ser devolvidos.

Transparência e consentimento passam a ser obrigatórios

O principal objetivo da medida é coibir a prática de inclusão automática do seguro prestamista nos contratos de crédito consignado. Pelo acordo, a Caixa se compromete a:

• Suspender a oferta do seguro prestamista em novas contratações de crédito consignado;
• Não condicionar a liberação do empréstimo à contratação de seguros;
• Restituir valores cobrados indevidamente após conclusão de procedimento administrativo junto ao INSS;
• Corrigir contratos que excederem o limite legal de concessão de crédito.

Essas ações se alinham à política de proteção aos idosos e pessoas com deficiência, principais públicos-alvo do crédito consignado oferecido via INSS.

Limites de crédito devem seguir regra de 1,6 vez a renda mensal

Outro ponto relevante do termo assinado refere-se à adequação do limite de crédito. O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) estabelece que o valor máximo concedido em operações de crédito não pode ultrapassar 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício.

Caso haja falha da Caixa no cumprimento dessa regra, a instituição será obrigada a restituir a diferença ao beneficiário. A medida fortalece o controle sobre o endividamento de aposentados e pensionistas e busca conter práticas que comprometam sua capacidade de pagamento.

Obrigação de informar e documentar todas as devoluções

Para garantir rastreabilidade e fiscalização, o termo também exige que a Caixa:

• Envie ao INSS, a cada 60 dias, um relatório com a lista de beneficiários que receberam devoluções de valores referentes ao seguro prestamista;
• Comprove a comunicação aos clientes sobre a restituição, esclarecendo a origem dos valores reembolsados;
• Regularize a documentação contratual pendente relativa às operações de consignado com seguro embutido.

Esse nível de detalhamento no acompanhamento é uma tentativa de evitar novos abusos e assegurar que os recursos sejam efetivamente restituídos aos segurados prejudicados.

Outras instituições financeiras também estão na mira

A Caixa não é a única instituição que firmou acordo com o INSS sobre o tema. Em 30 de outubro, o Banco BMG também assumiu compromisso de restituir mais de R$ 7 milhões a cerca de 100 mil beneficiários por cobranças indevidas do seguro prestamista.

Além do BMG, o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio SCD também suspenderam a cobrança do seguro atrelado ao consignado. Essas adesões demonstram que a prática era generalizada no setor e revela um problema sistêmico na oferta de crédito consignado.

Casos emblemáticos de abusos e reclamações

Relatos de consumidores indicam que, em muitos casos, os contratos eram assinados com cláusulas pouco claras, que escondiam a cobrança do seguro em letras miúdas. A ausência de informação adequada, somada à vulnerabilidade digital de parte dos beneficiários, agravava o problema.

Com a popularização do crédito consignado por meio digital — especialmente via aplicativos — aumentaram os relatos de inclusão indevida do seguro prestamista, já que o processo de contratação ficou mais ágil, mas menos transparente.

O impacto financeiro do seguro prestamista nos contratos

O valor do seguro prestamista embutido pode comprometer de forma significativa o valor líquido recebido pelo beneficiário. Em muitos casos, o desconto mensal do seguro somado às parcelas do consignado resultava em valores próximos ao teto de comprometimento permitido por lei, hoje fixado em 45% da renda total (35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão benefício).

Isso impedia que o aposentado acessasse novos créditos ou mesmo utilizasse integralmente sua renda mensal, o que gerava endividamento, dificuldades para pagar contas básicas e aumento da vulnerabilidade econômica.

Reações do mercado e dos especialistas

Especialistas em direito do consumidor e em previdência consideram a medida acertada. Segundo entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a suspensão do seguro prestamista é uma resposta adequada a uma prática comercial considerada abusiva.

Para a advogada previdenciária Adriana Romero, “a decisão é um alívio para os segurados que sofriam com descontos indevidos sem sequer entender a origem da cobrança. A suspensão e a restituição demonstram o papel do INSS na defesa do beneficiário.”

No setor financeiro, algumas instituições já começaram a revisar seus processos internos e reforçar as etapas de consentimento e informação prévia, antecipando-se a novas exigências regulatórias.

Caminho aberto para regulação mais rígida

Com a suspensão da Caixa e os acordos firmados com outras instituições, o movimento tende a se ampliar. O INSS estuda a criação de regras mais claras sobre a oferta de produtos adicionais ao consignado e já sinalizou a intenção de regulamentar, junto à Febraban e ao Banco Central, a transparência nas operações voltadas a aposentados e pensionistas.

O debate sobre a obrigatoriedade de consentimento expresso e claro para qualquer produto vinculado ao crédito deve ganhar força nos próximos meses. Também há pressão de parlamentares para ampliar a fiscalização e tornar as sanções mais severas para casos de reincidência.

O que fazer se você foi cobrado indevidamente

Aposentados e pensionistas que identificarem cobranças indevidas de seguro prestamista devem:

1. Verificar o extrato de pagamento do benefício no app ou site Meu INSS;
2. Conferir o contrato de empréstimo consignado;
3. Registrar uma denúncia pelo telefone 135 ou pela Ouvidoria do INSS;
4. Entrar em contato com a instituição financeira para solicitar a restituição;
5. Caso não obtenha retorno, buscar auxílio no Procon ou na Defensoria Pública.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.